Roberto Cidade quer que Amazonas penalize uso indevido de IA

(Foto: Danilo Mello/Aleam)

Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está se antecipando ao debate nacional sobre o uso da Inteligência Artificial (IA). Nesta quinta-feira (28), o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Casa, apresentou o Projeto de Lei n.º 940 de 2024, para penalizar uso indevido da Inteligência Artificial (IA).

O projeto estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento da IA no estado, garantindo sua aplicação ética e benéfica à sociedade.

A proposta destaca princípios como o respeito à dignidade humana, aos direitos fundamentais e à privacidade, assegurando que a tecnologia opere dentro dos limites da proteção individual e coletiva.

“Este Projeto de Lei propõe uma abordagem equilibrada, promovendo a inovação e, ao mesmo tempo, assegurando a ética, a transparência e a responsabilidade. A criação do CEIA representa um passo importante para consolidar um modelo de governança participativa, com a inclusão de diversos setores da sociedade, especialistas e representantes do governo”, explicou Cidade.

Na esfera federal, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 3.821 de 2024, que criminaliza a manipulação digital e a divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais gerados por IA. Se aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto representará um avanço na legislação brasileira.

O texto de Roberto Cidade prevê a criação do Comitê Estadual de Inteligência Artificial (CEIA), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Amazonas (SECTI-AM), com atribuições como elaborar diretrizes para o uso de IA, monitorar impactos sociais e ambientais, promover debates e fiscalizar a conformidade das aplicações tecnológicas.

Empresas e instituições públicas e privadas que utilizam IA no Amazonas deverão informar claramente os cidadãos sobre seu uso. Segundo a proposta, será exigida a elaboração de um Relatório de Impacto em Inteligência Artificial (RIIA) para sistemas que apresentem alto risco à segurança ou aos direitos fundamentais.

(Foto: Divulgação/Aleam)

O governo estadual também incentivará o desenvolvimento da IA por meio de programas de pesquisa, concessão de incentivos fiscais e parcerias com universidades e centros de inovação. A implementação de soluções tecnológicas priorizará áreas estratégicas como saúde, educação, segurança pública e meio ambiente.

O PL ainda prevê penalidades para o descumprimento das disposições, incluindo multas, suspensão de atividades e outras medidas cabíveis. Além disso, a legislação deverá ser revisada periodicamente, considerando os avanços tecnológicos e seus impactos sociais e econômicos.