Secretário da Casa Civil, Arthur Bisneto (Foto: Tiago Correa/CMM)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai investigar a contratação de servidores temporários para atuar nas funções de agente de fiscalização da Subsecretaria Municipal de Abastecimento, Feiras e Mercado (Subsempab). A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal ingressou com uma representação, com pedido de medida cautelar para a suspensão do processo seletivo feito pela Casa Civil, chefiada por Arthur Bisneto.
Secex susenta que contratação foi irregular (Foto: Divulgação)
A Secex sustenta que a contratação foi ilegal, pois os serviços de fiscalização não deveriam ser executados por servidores temporários, mas por servidores públicos de carreira, já que seria caracterizada como própria do poder de polícia.
“O representante (Secex) pede a suspensão do processo seletivo e, para tanto, sustentou que a contratação temporária não seria cabível ao presenta caso, uma vez que o serviço a ser executado não se reveste de temporariedade, caracterizando-se a atividade como ordinária e regular”, diz o processo 460/2018 do Tribunal de Contas.
A contração de 95 servidores temporários pela Subsempab foi publicada no Diário Oficial do Município em dezembro. O contrato temduração de um ano e a carga horária é de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 2.075.
À época do início das inscrições do Processo Selteivo, o secretário-chefe da Casa Civil afirmou que os candidatos selecionados desenvolveriam atividades da natureza externa, nas vias e logradouros públicos.
Secretário da Casa Civil, Arthur Bisneto (Foto: Tiago Correa/CMM)
“Os agentes vão entrar para atender todas as necessidades da prefeitura e executar tarefas inerentes à área de fiscalização da Subsempab, orientando, controlando e organizando as vias e logradouros públicos, como o centro da cidade, a praça da Matriz, o Shopping Phelippe Daou, entre outros lugares”, explicou.
A representação, que é um procedimento em que se afirmou ou se peça a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, foi admitida pela presidente do TCE, Yara Lins.
