Manaus, 12 de julho de 2024
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Cidades

TCU vê indícios de superfaturamento no Fórum Trabalhista de Manaus

TCU vê indícios de superfaturamento no Fórum Trabalhista de Manaus

Contrato do TRT na mira do Tribunal de Contas da União (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas da União (TCU) viu indícios de superfaturamento no valor de R$ 3,7 milhões na construção do Fórum Trabalhista de Manaus, de responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Contrato do TRT na mira do Tribunal de Contas da União (Foto: Divulgação)

Para a Secretaria de Controle Externo do Estado do Amazonas (Secex/AM), autora da representação, houve atraso na execução da obra, pagamentos em desacordo com a execução física e superfaturamento.

O ministro do Tribunal, relator do processo, Marcos Bemquerer, converteu a representação em Tomada de Contas Especial, uma espécie de processo administrativo para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o ressarcimento.

autorizou a citação solidária das empresas JCA Engenharia e Arquitetura Ltda. e Edec Engenharia Construção e Comércio Ltda., dos sócios  David Alves de Mello Júnior e José Cooper Batista Moura, para que apresentem defesa o prazo de 15 dias contados da notificação ou recolham ao Tesouro Nacional a quantia a ser indicada pela Secex/AM, atualizada monetariamente.

Entenda o caso

A Secex chegou a solicitar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho informações sobre fiscalização da obra no período de 22 a 26 de fevereiro de 2016, e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, informações e documentos referentes ao empreendimento.

O projeto básico da obra foi elaborado pela empresa JCA Engenharia e Arquitetura Ltda. com base no Contrato 20/2010, que consistia em “contratação de empresa especializada para elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia, com levantamento dos quantitativos de serviços, para a construção da nova sede do fórum trabalhista de Manaus”.

Para executar o empreendimento, em outubro de 2013 o TRT-11 formalizou o Edital da Concorrência 2/2013, da qual participou uma única licitante, a empresa Edec Engenharia, Construção e Comércio Ltda.

No final daquele ano, no dia 11 de dezembro, foi celebrado o contrato 36/2013, com prazo de vigência de 800 dias e valor de R$ 57.259.879,63 (R$ 57 milhões).

Auditoria detecta irregularidades

Uma auditoria realizada pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em fevereiro de 2016, detectou deficiência de orçamentação, sobrepreço de R$ 3.773.341,49, indícios de superfaturamento no valor de R$ 1.847.448,25 em parte das medições, entre outras irregularidades, como “pagamentos de parcelas indevidas decorrentes da procrastinação de alterações contratuais obrigatórias”.

O relatório final da auditoria, de agosto de 2016, propôs que a Coordenadoria fizesse diversas determinações à Corte Regional Trabalhista, incluindo deduzir, de valores pendentes de pagamento do contrato, o montante a ser ressarcido aos cofres públicos.

Até aquele mês, segundo informações prestadas pelo TRT da 11ª Região, o Contrato 36/2013 teve três aditivos. O primeiro, em novembro de 2014, no valor de R$ 312.026,86. O segundo, em junho de 2015, estabelecendo que o contrato poderia ser reajustado, desde que observada a periodicidade de um ano.

E o terceiro, em dezembro de 2015, que com algumas alterações acabou reduzindo o valor do contrato de R$ 57.571.906,49 para R$ 56.562.110,96.

Multa por atraso

A Edec chegou a ser multada nos valores de R$ 64.439,92, R$ 106.734,33 e R$ 213.785,72, por atraso no cronograma.

Considerando que a obra estava paralisada desde 1º de setembro, de 2016, no dia 13 de janeiro do ano passado a Administração rescindiu o contrato e aplicou à Edec multa no valor de R$ 3.553.617,36, correspondente a 10% do valor contratual não executado.

A empresa também foi suspensa temporariamente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Por entender que as informações prestadas em atendimento às diligências não foram suficientes para elucidar os indícios de sobrepreço e superfaturamento na execução do Contrato 36/2013, a Secex/AM propôs a realização de inspeção na unidade, que foi feita em agosto e setembro do ano passado, confirmando os indícios afirmados na denúncia.