Contrato do TRT na mira do Tribunal de Contas da União (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas da União (TCU) viu indícios de superfaturamento no valor de R$ 3,7 milhões na construção do Fórum Trabalhista de Manaus, de responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Contrato do TRT na mira do Tribunal de Contas da União (Foto: Divulgação)
Para a Secretaria de Controle Externo do Estado do Amazonas (Secex/AM), autora da representação, houve atraso na execução da obra, pagamentos em desacordo com a execução física e superfaturamento.
O ministro do Tribunal, relator do processo, Marcos Bemquerer, converteu a representação em Tomada de Contas Especial, uma espécie de processo administrativo para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o ressarcimento.
autorizou a citação solidária das empresas JCA Engenharia e Arquitetura Ltda. e Edec Engenharia Construção e Comércio Ltda., dos sócios David Alves de Mello Júnior e José Cooper Batista Moura, para que apresentem defesa o prazo de 15 dias contados da notificação ou recolham ao Tesouro Nacional a quantia a ser indicada pela Secex/AM, atualizada monetariamente.
Entenda o caso
A Secex chegou a solicitar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho informações sobre fiscalização da obra no período de 22 a 26 de fevereiro de 2016, e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, informações e documentos referentes ao empreendimento.
O projeto básico da obra foi elaborado pela empresa JCA Engenharia e Arquitetura Ltda. com base no Contrato 20/2010, que consistia em “contratação de empresa especializada para elaboração e desenvolvimento dos projetos de arquitetura e engenharia, com levantamento dos quantitativos de serviços, para a construção da nova sede do fórum trabalhista de Manaus”.
Para executar o empreendimento, em outubro de 2013 o TRT-11 formalizou o Edital da Concorrência 2/2013, da qual participou uma única licitante, a empresa Edec Engenharia, Construção e Comércio Ltda.
No final daquele ano, no dia 11 de dezembro, foi celebrado o contrato 36/2013, com prazo de vigência de 800 dias e valor de R$ 57.259.879,63 (R$ 57 milhões).
Auditoria detecta irregularidades
Uma auditoria realizada pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em fevereiro de 2016, detectou deficiência de orçamentação, sobrepreço de R$ 3.773.341,49, indícios de superfaturamento no valor de R$ 1.847.448,25 em parte das medições, entre outras irregularidades, como “pagamentos de parcelas indevidas decorrentes da procrastinação de alterações contratuais obrigatórias”.
O relatório final da auditoria, de agosto de 2016, propôs que a Coordenadoria fizesse diversas determinações à Corte Regional Trabalhista, incluindo deduzir, de valores pendentes de pagamento do contrato, o montante a ser ressarcido aos cofres públicos.
Até aquele mês, segundo informações prestadas pelo TRT da 11ª Região, o Contrato 36/2013 teve três aditivos. O primeiro, em novembro de 2014, no valor de R$ 312.026,86. O segundo, em junho de 2015, estabelecendo que o contrato poderia ser reajustado, desde que observada a periodicidade de um ano.
E o terceiro, em dezembro de 2015, que com algumas alterações acabou reduzindo o valor do contrato de R$ 57.571.906,49 para R$ 56.562.110,96.
Multa por atraso
A Edec chegou a ser multada nos valores de R$ 64.439,92, R$ 106.734,33 e R$ 213.785,72, por atraso no cronograma.
Considerando que a obra estava paralisada desde 1º de setembro, de 2016, no dia 13 de janeiro do ano passado a Administração rescindiu o contrato e aplicou à Edec multa no valor de R$ 3.553.617,36, correspondente a 10% do valor contratual não executado.
A empresa também foi suspensa temporariamente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
Por entender que as informações prestadas em atendimento às diligências não foram suficientes para elucidar os indícios de sobrepreço e superfaturamento na execução do Contrato 36/2013, a Secex/AM propôs a realização de inspeção na unidade, que foi feita em agosto e setembro do ano passado, confirmando os indícios afirmados na denúncia.
