O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Mauro Bessa, extinguiu nesta segunda-feira, o processo que pedia mandado de segurança, de autoria da deputada Alessandra Campelo (MDB), contra designação dos membros da CPI da Pandemia (Saúde).
Com a decisão, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) cujas investigações buscam apurar o uso de recursos públicos na saúde entre os anos de 2011 a 2020 segue sem restrições.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como alvo a Secretaria da Saúde desde o ano de 2011, nas investigações, secretários e subsecretários serão investigados sobre possíveis desvios de verba ou fraudes fiscais.
Na liminar, o desembargador cita que a decisão de barrar o mandado de segurança reclamado pela deputada Alessandra Campelo, foi decidido ‘sem resolução do mérito’, modalidade que encerra processos sem analisar as alegações do reclamante.
“Ante o exposto, com fulcro no art. 61, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a segurança, ex vi do art. 6.o, § 5.o, da Lei 12.016/09.”
