A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) já está na pauta da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e será votada, na próxima quinta-feira, 12, pelos deputados estaduais. A LDO é um projeto que serve de diretriz para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e direciona para onde deverão ser aplicados os recursos do Estado conforme a necessidade da população. A proposta serve de diretriz para a elaboração da LOA que será encaminhada ao Parlamento em outubro.
A deputada Alessandra Campelo (MDB)informou que a Comissão de Finanças da Assembleia, aprovou uma emenda modificativa, de autoria dela, à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019. O objetivo desta emenda, segundo a deputada, é assegurar o direito adquirido dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde (Susam), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Polícia Militar (PM) e Bombeiros Militares, que garantiram em lei os percentuais de reajuste relativos à revisão geral anual das respectivas datas-bases.
A proposta de Alessandra também contempla o pagamento da Gratificação de Fiscalização Agropecuária e Florestal dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e a alocação de recursos orçamentos para a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Civil a partir de 2019.
O intuito é evitar o imbróglio que ocorreu na votação do reajuste dos policiais e bombeiros militares, que se arrastou até a última quinta-feira, 5, próximo ao limite do prazo das regras eleitorais que proíbem pagamento de benefícios a partir de sábado, 7.
“Apresentei uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias – que foi aprovada na Comissão de Finanças – que garante que na Lei Orçamentária Anual tem que vir consignado o valor relativo a esses aumentos, que é para evitar que os aumentos aprovados aqui não sejam pagos no ano que vem aos servidores”, explicou a deputada.
