(Foto: Maxwell Oliveira/ Implurb)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus emitiu 417 Certidões de Informação Técnica (CIT) no primeiro bimestre de 2026, número 1% maior que o registrado no mesmo período anterior. Desde o início da gestão do prefeito David Almeida, entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2026, já foram expedidas 11.470 certidões pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
A CIT é um documento informativo que orienta sobre o uso e a ocupação do solo e integra o processo de licenciamento urbano, sendo utilizado, por exemplo, para a solicitação de alvará de funcionamento e licenciamento ambiental. A emissão é feita de forma totalmente on-line pelo Sistema de Licenciamento Integrador Municipal (Slim).
Baseada na Lei Complementar nº 003/2014, a certidão informa os usos permitidos para determinado imóvel, conforme o zoneamento urbano. O documento detalha se o local pode ter uso comercial, industrial, residencial ou misto, além de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, vagas de garagem, recuos obrigatórios e taxa de ocupação.
A análise da solicitação considera principalmente a localização do imóvel, sendo necessário apresentar documentos como matrícula do IPTU, croqui de localização e endereço completo, além da indicação da atividade conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
(Foto: Maxwell Oliveira/ Implurb)
Documento
O documento não garante o direito de construir nem possui prazo de validade, mas serve como referência técnica para proprietários, investidores e profissionais sobre as possibilidades legais de uso do imóvel, garantindo segurança jurídica e respeito ao planejamento urbano.
Quando não é possível concluir a análise on-line ou em casos de indeferimento, o interessado pode formalizar o pedido diretamente no Implurb por meio do sistema de Fiscalização Urbana.
(*) Com informações da assessoria
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