(Foto: Luengo_ua/Depositphotos)
Manaus (AM) – O Executivo municipal vetou integralmente o Projeto de Lei n. 443/2023, que previa a instalação de banheiros públicos para uso social de pessoas em situação de rua em Manaus. A proposta, de autoria do vereador Dione Carvalho dos Santos, havia sido aprovada pela Câmara Municipal.
A decisão foi comunicada por meio de mensagem oficial encaminhada ao Legislativo, com base no prazo e na forma estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
De acordo com o documento, a Procuradoria Geral do Município se manifestou pelo veto total após identificar vícios de inconstitucionalidade formal e material na proposta. O texto destaca que, apesar da relevância social da iniciativa, há impedimentos jurídicos que inviabilizam sua sanção.
Segundo a análise, o projeto invade a competência privativa do chefe do Executivo ao tratar da organização e funcionamento da administração pública. A proposta também define critérios de implementação, estabelece padrões de manutenção, fixa prazos e impõe obrigações de fiscalização.
O parecer afirma que esse tipo de medida interfere diretamente na chamada reserva de administração, o que viola o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição.
Além disso, o documento aponta que a criação da política pública implicaria despesas com instalação, manutenção, limpeza e fiscalização dos equipamentos. No entanto, o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou fonte de custeio, o que contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Outro ponto questionado foi a fixação de prazo para que o Executivo iniciasse a implementação das medidas. Conforme o entendimento citado no texto, o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição de prazos ao Poder Executivo para regulamentação de leis.
Diante desses argumentos, o Executivo decidiu pelo veto total da proposta, com base na inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público.
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