O vereador Gilmar Nascimento apresentou o Projeto de Lei nº 668/2026, que estabelece regras sobre a autonomia de famílias e servidores públicos em relação à vacinação contra a Covid-19 em Manaus. A proposta garante a pais e responsáveis o direito de decidir sobre a imunização de crianças e adolescentes, sem que a recusa resulte em restrições, discriminação ou sanções. O texto também impede que escolas municipais e órgãos públicos exijam comprovante de vacinação para matrícula, permanência, frequência ou acesso a serviços.
Para servidores municipais, a proposta proíbe que a vacinação seja exigida para nomeação, posse, exercício, permanência, promoção ou progressão na carreira, além de vedar penalidades por recusa. O projeto prevê ainda consentimento livre e esclarecido ou termo formal de recusa para a aplicação da vacina nos serviços municipais. Na justificativa, Gilmar afirma que a medida busca garantir a autonomia e a dignidade individual, mas reconhece que a proposta deverá passar por análise jurídica para verificar sua compatibilidade com a legislação federal e decisões dos Tribunais Superiores.
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