Roberto idade, governador do Amazonas (Foto: Reprodução/ Youtube Tv A Crítica)
Manaus (AM) — A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que derrubou a liminar contra o empréstimo de R$ 1,462 bilhão pretendido pelo Governo do Amazonas junto ao Banco do Brasil não significa que o dinheiro esteja liberado para os cofres estaduais.
Embora o tribunal tenha afastado a decisão da Justiça Federal que impedia o avanço da contratação, o processo administrativo relacionado à operação permanece suspenso por determinação vinculada ao Tribunal de Contas da União (TCU), segundo despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitido em 16 de setembro.
O processo nº 019.052/2026-0 está aberto no TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, e envolve o Governo do Amazonas, o Banco do Brasil e a PGFN.
A decisão publicada pelo TRF-1 em 28 de setembro revogou as restrições impostas pela 3ª Vara Federal do Amazonas, afastou a multa diária e retirou a exigência de nova autorização judicial para a contratação.
O relator, juiz federal convocado José Márcio da Silveira e Silva, afirmou que os questionamentos levantados na ação popular podem continuar sendo analisados, mas não demonstrariam, naquele momento, ilegalidade concreta da operação. A decisão também ressaltou que não representa reconhecimento definitivo da legalidade do empréstimo, já que a ação popular continua em tramitação.
Na prática, portanto, houve uma mudança no obstáculo judicial, mas isso não equivale ao desembolso dos recursos.
Processo federal continua suspenso
O ponto que passou a gerar confusão na divulgação da operação é justamente a existência de decisões em instâncias diferentes.
A PGFN determinou, em 16 de setembro, a suspensão do processo administrativo nº 17944.003295/2026-66, relacionado à garantia da União para o financiamento, em cumprimento a determinação do TCU.
O próprio sistema de consulta do TCU registra o processo nº 019.052/2026-0 como aberto, tendo como relator o ministro Jhonatan de Jesus e entre as unidades jurisdicionadas o Governo do Amazonas, o Banco do Brasil e a PGFN.
Isso significa que a operação ainda enfrenta uma etapa de controle que impede tratar os R$ 1,462 bilhão como dinheiro já disponível para o Estado.
O financiamento prevê R$ 1,462 bilhão de principal, com 12 meses de carência e prazo total de 120 meses.
Documentos analisados na ação popular estimam que, considerando juros e demais encargos, o custo total da operação pode chegar a aproximadamente R$ 2,6 bilhões ao longo de dez anos. Os custos financeiros são estimados em cerca de R$ 1,138 bilhão, além da tarifa de contratação e estruturação.
A operação foi estruturada para destinar:
R$ 1,03 bilhão ao FIDEAM;
R$ 400 milhões ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Habitação.
Esses valores constam tanto da documentação estadual quanto do despacho do Ministério da Fazenda que autorizou a garantia da União em 7 de setembro, condicionada a verificações posteriores e à formalização da contragarantia.
Destinação dos recursos também foi questionada
A operação já havia sido suspensa pela Justiça Federal em agosto e novamente analisada em setembro.
Na primeira decisão, a Justiça apontou questionamentos sobre a capacidade fiscal do Estado, a destinação dos recursos e as condições financeiras do empréstimo. Entre os pontos levantados estava a mudança de R$ 310 milhões, inicialmente previstos para amortização da dívida pública, que posteriormente foram incorporados ao FIDEAM.
O TRF-1, entretanto, entendeu que essas questões podem continuar sendo investigadas, mas não seriam suficientes, naquele momento, para presumir ilegalidade da contratação.
A situação também provocou manifestações políticas. Em vídeo publicado nas redes sociais, o ex-deputado federal Marcelo Ramos afirmou que fornecedores e pessoas que tenham antecipado recursos ou concedido crédito a empresas ligadas ao governo não deveriam interpretar a decisão do TRF-1 como confirmação de que o dinheiro já será liberado.
Ramos sustentou que a decisão do tribunal afastou a liminar, mas que a suspensão relacionada ao TCU continua produzindo efeitos. As acusações e avaliações feitas pelo ex-deputado são de responsabilidade dele. Veja:
O ponto documental, porém, é anterior à manifestação política: o TRF-1 derrubou a liminar da Justiça Federal, enquanto o processo administrativo da garantia da União permanece suspenso por determinação relacionada ao TCU.
Neste momento, não é possível tratar o empréstimo como recurso já liberado. A operação ainda depende da superação das restrições administrativas e da continuidade dos procedimentos necessários para sua formalização. A própria decisão do TRF-1 deixou claro que a ação popular continua tramitando e que a discussão sobre a operação não foi encerrada definitivamente.
LEIA MAIS:
