Carteira Nacional de Identidade - Foto: (Divulgação/Secom PR)
Manaus (AM) – A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas formalizou o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022, firmado com o Consórcio Nova Identidade Amazonas. O aditamento prevê o acréscimo de 92 mil Carteiras de Identidade Civil em papel para a rede estadual, com valor total de R$ 10.120.000,00. O extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição de terça-feira, 13 de outubro de 2026.
A alteração contratual busca ampliar o fornecimento de documentos físicos de identificação pessoal no Amazonas. Conforme o documento oficial do Poder Executivo estadual, a confecção adicional das cédulas tem como objetivo assegurar a oferta de carteiras de identidade à população amazonense, com prioridade para o atendimento de beneficiários de programas sociais.
O termo aditivo foi assinado em 9 de outubro de 2026, no Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, em Manaus, pelo titular da pasta, coronel QOPM Anézio Brito de Paiva. O instrumento estabelece vigência de 349 dias, de 9 de outubro de 2026 a 23 de setembro de 2027. Durante esse período, a empresa contratada deverá emitir e entregar os documentos em papel previstos no contrato.
Fundamentação legal e recursos
A ampliação contratual tem como fundamento o artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/1993. O dispositivo disciplina alterações nos contratos administrativos e autoriza acréscimos quantitativos para atender às demandas operacionais da administração pública.
A despesa do aditamento está vinculada à Unidade Orçamentária 022101 e ao Programa de Trabalho 06122326421200001. A classificação contábil corresponde à Natureza da Despesa 33903963, com recursos provenientes da Fonte de Recurso 1501160115010000.
Em 9 de outubro de 2026, a Secretaria de Estado de Segurança Pública emitiu três Notas de Empenho referentes à contratação. Os documentos, registrados sob os números 2026NE0001724, 2026NE0001725 e 2026NE0001726, totalizam o valor inicial de R$ 10.000,00. O restante do valor global de R$ 10,12 milhões do termo aditivo integra o planejamento financeiro para o período de vigência das obrigações contratuais.
Com a formalização do aditamento, o Governo do Amazonas mantém a parceria com o Consórcio Nova Identidade Amazonas por mais 349 dias para a confecção de carteiras de identidade em papel destinadas à rede pública estadual.
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