(Foto: Divulgação/Secom)
Manaus (AM) – O Governo do Amazonas voltou a ter uma licitação da área da saúde suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), impede o avanço do pregão para contratação de serviços de armazenamento e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados à rede estadual, após o tribunal identificar possíveis irregularidades nas exigências do edital.
O processo envolve o Pregão Eletrônico nº 409/2026, conduzido pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e pela Central de Medicamentos (Cema), vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). O contrato prevê a logística de aproximadamente 2,1 mil itens distribuídos entre Manaus e municípios do interior.
A suspensão foi determinada pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho, que reconsiderou uma decisão anterior e restabeleceu a medida cautelar após pedido da empresa Ponta Negra Soluções Logísticas e Transportes Ltda.
Entre os problemas apontados está a alteração dos critérios de habilitação técnica por meio de um ofício-circular, sem republicação do edital e reabertura do prazo legal. O documento passou a estabelecer exigências sobre a experiência das empresas participantes, incluindo volumes de transporte por modalidade e período de execução.
O tribunal também identificou divergência nos próprios documentos da licitação: enquanto um trecho previa a movimentação de 700 mil caixas por ano, outro indicava 750 mil. A correção foi feita pela administração estadual sem a concessão de novo prazo para os interessados.
Governo não apresentou provas de desabastecimento
Outro ponto destacado pelo TCE-AM foi a falta de comprovação de que a suspensão da licitação provocaria desabastecimento na rede pública de saúde.
Ao revogar a primeira cautelar, em 22 de outubro, o relator havia considerado o risco de interrupção no fornecimento de medicamentos. No entanto, ao reexaminar o processo, afirmou que os órgãos estaduais não apresentaram documentos sobre estoques esgotados, falta de medicamentos ou encerramento de contratos vigentes.
Para o conselheiro, a importância da contratação não é suficiente para justificar a continuidade de um procedimento com possíveis irregularidades. O tribunal ressaltou que caberia à administração demonstrar concretamente os riscos decorrentes da suspensão.
Com a decisão, o CSC e a Cema estão impedidos de homologar o resultado, assinar a ata de registro de preços, celebrar contratos ou emitir notas de empenho relacionados ao pregão.
O TCE-AM apontou que a administração poderá corrigir os problemas mediante republicação do edital e reabertura do prazo legal de dez dias úteis. O processo ainda será submetido à análise técnica e à manifestação do Ministério Público de Contas antes do julgamento definitivo.
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