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Manaus, 17 de novembro de 2026
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Manaus, 17 de novembro de 2026

Economia

Receita Federal vai perdoar automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs

Remissão alcança débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas; para manter o benefício, microempreendedores deverão pagar o DAS em dia no primeiro semestre de 2027.

Receita Federal prevê perdão automático de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais vencidas até 13 de outubro de 2026 (Foto: Agência Brasil)

Manaus (AM) – Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas relacionadas à contribuição previdenciária terão os débitos perdoados automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de solicitar o benefício. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A remissão contempla a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício também abrange juros e multas incidentes sobre essas contribuições.

Em regra, a medida alcança os débitos referentes aos meses até agosto de 2026. Entretanto, os valores relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que também podem integrar o DAS, não serão perdoados e continuarão devidos aos estados e municípios.

Perdão será automático, mas há condições

Segundo a Receita Federal, o microempreendedor não precisa apresentar requerimento para ter direito à remissão, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em processo de cobrança.

A principal condição para manter o benefício é continuar pagando regularmente as contribuições do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. Caso os pagamentos desse período não sejam realizados em dia, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

Essa exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de se enquadrar nessa modalidade.

Como ficam os parcelamentos

Os microempreendedores que possuem parcelamentos compostos exclusivamente pelas dívidas previdenciárias abrangidas pela medida terão os acordos encerrados automaticamente.

Já quem possui parcelamento que reúne outros débitos, como ICMS e ISS, terá os valores recalculados pela Receita Federal, com a retirada das contribuições previdenciárias perdoadas.

Os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão válidos. A remissão somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 2027.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os MEIs continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), inclusive referente aos anos anteriores.

A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas relativas aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Quem tem ação na Justiça precisa tomar providências

Os microempreendedores que discutem essas dívidas judicialmente precisam desistir da ação e apresentar requerimento para que os débitos sejam cancelados.

A medida também prevê o envio, pela Receita Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da relação das contribuições perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos respectivos meses como tempo de contribuição para benefícios previdenciários.

Como consultar a situação fiscal

Os contribuintes podem verificar a situação dos débitos e dos parcelamentos pelo portal e-CAC da Receita Federal.

Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no portal Regularize.

A orientação é que os microempreendedores acompanhem a situação fiscal e mantenham em dia as obrigações que continuam válidas para evitar a perda do benefício.

(*) Com informações da Agência Brasil.

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