(Foto: Gerada por IA)
*Por Carlos Santiago
A proposta de reforma política conduzida pelo Senado Federal, que consta no Projeto de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) e no Projeto de Lei Complementar (n° 112, de 2021), é elitista, sem participação popular nas formulações de propostas e nas decisões. Três audiências públicas realizadas contaram apenas com a presença de alguns especialistas e acadêmicos. Não existiram debates nos estados, nos municípios e nem em instituições da sociedade civil. Nem busca democratizar os partidos políticos, impedir a reeleição quase eterna dos legisladores, e nada diz sobre acabar com os privilégios do cargo de senador — que continuará tendo um mandato maior do que o do presidente da República e seguirá indicando o seu próprio suplente, podendo ser até a mãe dele. É uma reforma política com privilégios e distante da maioria do eleitorado.
Concordo que a reeleição precisa acabar, como defende a Reforma Política (PEC 12/2022). O uso da máquina pública e o abuso do poder político e econômico são realidades movidas por políticos e grupos de interesse para a permanência no poder e no controle da estrutura do Estado. É muito difícil um adversário vencer uma eleição contra quem controla a máquina pública. Não há equilíbrio eleitoral. E a renovação política fica muito pequena. Nesse item, a reforma política tem seu louvor.
A proposta do fim da reeleição poderia avançar e chegar ao Poder Legislativo. Deputados estaduais, federais e vereadores com vários mandatos consecutivos não contribuem para oxigenar a democracia. Há exemplos em que o parlamentar controla o partido, o dinheiro partidário público e busca inviabilizar novas lideranças. É preciso democratizar os partidos políticos e ampliar a transparência do dinheiro do fundo partidário e do fundo de campanha. É um absurdo que uma estrutura partidária elitista e antidemocrática continue bancada com o dinheiro público.
Outro aspecto relevante: qualquer eleitor, para disputar a eleição, depende de filiação partidária. A reforma política poderia prever também candidaturas avulsas, sem a necessidade de filiação partidária — seria um avanço para a democracia. Acabar com o monopólio constitucional no processo de escolha das candidaturas. Não há consenso sobre esse tema, mas isso terá que ser debatido pela população, assim como o fim da obrigatoriedade do voto. Chegou a hora!
Um passo adiante seria diminuir os números de parlamentares do Congresso Nacional e de outras casas legislativas. Quinhentos e treze deputados federais parece um número absurdo. Pode ser a metade desse número. Não tem muito sentido três senadores por estado — poderia ser somente dois, eleitos para um mandato de quatro anos, ou similar ao tempo de mandato do presidente da República. E o suplente de senador deveria ser o mais votado, depois dos eleitos.
Ampliar a inelegibilidade para impedir a eleição de parentes de prefeitos e de governadores, como os sobrinhos(as) e os tios(as) dos chefes do Poder Executivo. Isso pode ser inserido no PLP (112/2021), pois, na última eleição para as prefeituras do Amazonas, prefeitos elegeram sobrinhos e tios para que as famílias continuem na gestão das prefeituras.
A Lei da Ficha Limpa também será enfraquecida com a proposta de Reforma Política. Uma lei de iniciativa popular (como é a Lei da Ficha Limpa) não pode ser modificada sem um grande debate com a sociedade.
Tudo isso requer maior participação popular e do eleitorado, mas a posição, até o momento, do Senado Federal é de não discutir a proposta de reforma política mascarada de atualização do código eleitoral — sobrando ao eleitorado, como sempre, somente a obrigação de votar e de bancar financeiramente a baixa qualidade dos políticos e da política brasileira.
Sociólogo, Cientista Político e Advogado
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