Manaus, 28 de março de 2024
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Cidades

Flávio Pascarelli veta parcialmente reajuste da Saúde

Flávio Pascarelli veta parcialmente reajuste da Saúde

FOTO: CLÓVIS MIRANDA / SECOM

O governador, em exercício, Flávio Pascarelli vetou, por vício de iniciativa, o artigo segundo da Lei 4.596/2018 – oriundo de uma emenda parlamentar -, que antecipava para 2019, o pagamento acordado na Mesa Permanente do Sistema Único de Saúde no Amazonas (MENPS/AM), das datas-bases de 2016 e 2017. Segundo o governo, a emenda, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), contraria o que havia sido acordado entre os sindicatos e o Governo do Estado, na Mesa de Negociação, ocasião em que ficou decidido que os pagamentos seriam feitos em 2019 e 2020, respectivamente.

Reunião com servidores da Saúde ocorreu nesta sexta-feira (Secom)

O anuncio foi feito, durante a manhã desta sexta-feira, 11, em uma reunião com os representantes dos sindicatos dos servidores da Saúde, membros da MENPS/AM, e foi conduzida pelo governador em exercício, e pelo secretário Executivo de Saúde, Orestes de Melo Filho. O governador Amazonino Mendes está em São Paulo para um tratamento de saúde, de acordo com sua assessoria.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), também nesta sexta-feira, o governador em exercício explicou que a alteração inserida no projeto de lei, originalmente encaminhado àquela casa, onerou o orçamento de 2019 em aproximadamente R$ 24,7 milhões, com o pagamento da data-base de 2017 (previsto para ocorrer apenas em 1º de maio de 2020).

O governador reiterou que a medida aprovada na ALE-AM infringe o que dispõe o artigo 63, inciso I, da Constituição da República, e artigo 34, inciso I, da Constituição Estadual, que vedam a admissão de emendas que aumentem a despesa prevista, em projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador do Estado.

Reajuste passou

Flávio Pascarelli sancionou a Lei 4.596/2018, que aumenta a remuneração dos servidores da saúde do Estado. A reposição salarial para 2018 é de 10,85%, incorporados no salário deste mês de maio. A porcentagem é referente à soma das datas-bases dos anos de 2015 (8,17%) e 2018 (a 2,68%), proposta consensuada na Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, entre o Governo do Estado e os sindicatos dos servidores da saúde.

Além da reposição salarial, foi anunciado o aumento do auxílio alimentação para todos os servidores, para R$ 420, que deverá ser pago, a partir de junho deste ano, conforme decreto publicado em abril pelo governador Amazonino Mendes. A Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam) também está retomando o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do setor.

De acordo com titular da Susam, Francisco Deodato, todos os trabalhadores da Saúde, incluindo os médicos, terão a reposição salarial de 10,85% ainda neste mês. “A partir da lei sancionada, iremos colocar o artigo primeiro em atividade, imediatamente, para o reajuste de 10,85% a toda a categoria da área da saúde, contemplando os anos de 2018 e mais 2015”, ressaltou o secretário.

ALEAM ainda pode derrubar o veto

O secretário chefe da Casa Civil, Artur Lins, informou que, caso os parlamentares derrubem o veto na ALE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). “Nós temos esse entendimento de que há essa inconstitucionalidade, em função de que é de reserva do poder executivo o aumento da despesa. Fica a cargo da PGE que seja impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em relação ao texto do artigo segundo”, comentou.

O secretário ressaltou, ainda, que se for mantido o veto, o Governo do Amazonas enviará uma nova mensagem para a Assembleia, garantido o cumprimento do acordo da reposição salarial dos anos de 2016 e 2017, para os anos de 2019 e 2020, conforme previsto no acordo, durante a Mesa de Negociação. “Se o veto for mantido, vamos ter de privilegiar o que foi decidido na Mesa de Negociação. O governo vai remeter um novo projeto de lei, respeitando o que foi decidido na Mesa de Negociação do SUS”, frisou Artur Lins.

Mensagem encaminhada à ALE-AM

Por determinação do governador Amazonino Mendes, a data-base dos servidores da saúde está sendo cumprida, conforme havia sido acertado com os trabalhadores do setor. Para tanto, a Susam reinstalou a Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, que não se reúnia desde 2015, e por meio da qual as discussões ocorreram, reunindo representantes dos trabalhadores e do Governo. No dia 12 de abril, por consenso, foi fechada a proposta encaminhada à ALE-AM, aprovada integralmente no que foi acordado para 2018, alterando, entretanto, a parte pactuada para 2019.

(*) Com informações da Assessoria de Imprensa