O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade do reajuste salarial dos agentes públicos da Prefeitura de Humaitá e da Câmara Municipal para os próximos quatro anos. O aumento aprovado no final do ano passado beneficia o prefeito, seu vice, secretários e vereadores.
A informação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público na edição desta sexta-feira (29).
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O MP lembra a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, até o dia 31 de dezembro de 2021 de reajustar salários.
Além disso, o órgão ministerial considerou a Notícia de Fato de nº 040.2020.000352, que trata sobre a denúncia.
O aumento dos subsídios foi garantido por meio das Leis Municipais 858/2020 e 859/2020, publicadas na edição do dia 7/12/2020 do Diário dos Municípios do Amazonas.
Conforme publicação, a lei 858/2020 trata sobre o reajuste para o prefeito, vice e secretários municipais para o exercício de 2021 a 2024. Com isso, o salário do prefeito passou de R$ 18 mil para R$ 23 mil.
Já o vice-prefeito aumentou de R$ 15 mil para 18 mil e dos secretários o reajuste foi para R$ 7 mil.
No caso da Lei 859/2020 trata sobre o salário dos vereadores, que ficou fixado em R$ 9,1 mil, considerando o valor correspondente a 31% do subsídio dos deputados estaduais do Amazonas.
Para barrar os reajustes, o MP afirma, ainda, que é nulo “o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão do Poder Executivo e Legislativo.”
Confira publicação do documento na íntegra:
