Foto: Reprodução
O prefeito de Benjamin Constant, David Bemerguy, será investigado por improbidade administrativa por omitir de forma deliberada o uso que faz de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entre os anos de 2017 e 2020. O início das investigações por meio de inquérito civil foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (MPE-AM), na última sexta-feira (24).
Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, nesse período, o município de Benjamin Constant recebeu mais de R$ 118 milhões de dinheiro do Fundeb.
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Para a abertura do inquérito, o promotor de justiça e relator do requerimento Eric Novaes, considerou a tramitação da denúncia que apura o crime de impropriedade administrativa consistente na violação da Lei de Acesso à Informação praticada pela administração municipal.
Em trecho do requerimento, o promotor esclarece que a prefeitura não têm informado no Portal da Transparência, desde 2017, o controle social de contas públicas, omitindo por exemplo informações ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amzonas (Sinteam) sobre a utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Portanto, o Ministério Público determina que tanto o prefeito David Bemerguy, quanto a diretora-presidente da Previdência Social aos servidores públicos do Município, Suzana Farias de Araújo (segundo o portal da transparência), respondam por escrito sobre a omissão de informações de extratos mensais pagos com recursos do Fundeb ao Sinteam, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
“(Expedir) requisição a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant para que encaminhe resposta escrita sobre a omissão deliberada de informações ao SINTEAM referentes aos extratos de contas mensais do FUNDEB, folhas separada de pagamentos de professores e pedagogos de janeiro a dezembro dos anos de 2017, 2018 e 2019 pagos com recursos do FUNDEB, com as devidas funções, remunerações e lotações, bem como a documentação com as informações sobre as dívidas da Prefeitura de Benjamin Constant com o Instituto Municipal de Previdência Social do ano de 2012”, diz o despacho. Veja abaixo.
Recursos do Fundeb
O FUNDEB é um fundo contábil no âmbito dos Estados e Municípios formado por parcelas de recursos destinadas principalmente à educadores e materiais de assistência educacional. Pelo menos 60% do FUNDEB deverão ser usados obrigatoriamente para pagar profissionais do magistério, os 40% restantes serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (pessoal trabalhando na escola, fora da sala de aula, pequenas reformas, manutenção das escolas, etc.).
Em julho de 2017, o governo federal fez o maior complemento de todos os tempos em recurso do Fundeb para o interior do estado: R$ 294.409.859,10. Dessa fatia, Benjamin Constant Recebeu R$ 34.958.165,14. Em 2018 o município recebeu R$ 35.935.974,44.
Já em 2019, o valor arrecadado foi de R$ 27.096.958,95 e em 2020, somente até o mês de julho a arrecadação chega a R$ 21.494.868,84.
O Ministério Público solicita da prefeitura de Benjamin Constant, que encaminhe por escrito todos os estratos de pagamentos realizados com recursos oriundos do Fundeb ao Sinteam.
Documentos na integra
Os documentos com o requerimento pode ser encontrado a partir da página 19 do Diário Oficial Eletrônico (DOE).
Veja o requerimento na integra.
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