(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
Brasília (DF) – Aprovada no Senado Federal, a proposta que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser votada nesta semana pelos deputados federais. Com 32 emendas adicionadas pela Casa Alta, o tema gera um grande impacto, visto que flexibiliza as regras de licenciamento no Brasil.
Enquanto o discurso de parte dos parlamentares destaca a simplificação e desburocratização das licenças, especialistas alertam para o retrocesso da política ambiental.
Professor Carlos Eduardo Canejo – Foto: (Arquivo pessoal)
Para Carlos Eduardo Canejo, diretor de pós-graduação, pesquisa e extensão da Universidade Veiga de Almeida (UVA), o PL 2159/2021 fragiliza o sistema em três pontos críticos: menor exigência de estudos prévios, redução de prazos e ampliação das dispensas, comprometendo a atuação fiscal dos órgãos ambientais.
“O risco acaba sendo evidenciado com a potencial multiplicação de vários empreendimentos que vão ser mal planejados com dados ambientais ou socioambientais irreversíveis, além de uma possível judicialização em função da insegurança jurídica,” destacou o especialista.
Entre as atividades dispensadas do licenciamento estão:
- Atividade militar que não cause impacto ambiental;
- Atividades agropecuárias de pequeno porte conforme o Código Florestal;
- Atividades que não constem em listagens oficiais como passíveis de licenciamento;
- Manutenção e melhorias de infraestrutura em faixas de domínio de instalações existentes, rodovias pavimentadas como a BR-319;
- Obras e ações emergenciais em casos de calamidade pública.
Para Canejo, a flexibilização pode gerar uma brecha legal para ações ilegais, favorecendo inclusive o avanço do desmatamento em áreas mais frágeis.
“As atividades ilegais acabam se confundindo com as atividades legalmente autorizadas. Então, a ausência de um diagnóstico prévio acaba favorecendo o avanço do desmatamento, especialmente em áreas mais frágeis,” alerta o diretor.
“O projeto de lei como está hoje, após a tramitação no Senado, sinaliza uma maior tolerância e também um desprezo pela função estratégica do licenciamento como uma política pública de prevenção,” conclui o especialista.
Nessa segunda-feira (14), o Observatório do Clima divulgou um parecer técnico sobre o texto. O documento reforça o alerta sobre a fragilização da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), um dos principais instrumentos do licenciamento.
“Toda análise do PL precisa se atentar para a questão do vínculo do licenciamento ambiental com a AIA, tendo em vista que, como concluem há décadas numerosos estudos acadêmicos, a efetividade do licenciamento ambiental depende da devida avaliação dos impactos dos empreendimentos e em diferentes escalas,” destaca o documento.
Segundo o texto, não existem critérios claros para as atividades nem para o uso das que preveem impactos socioambientais e é responsável sobre as decisões de impacto ambiental. Além disso, ainda aponta insegurança jurídica, reduzindo o controle estatal e permitindo o autolicenciamento.
Parecer técnico observatório do clima
Diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPAM, André Guimarães – Foto: (Divulgação/IPAM)
A crítica é reforçada pelo diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), André Guimarães, que aponta que o processo de licenciamento caminha na contramão da “liderança global”.
“No momento em que o Brasil se prepara para um dos eventos mais importantes para o futuro da humanidade, a COP30 em Belém, nosso Congresso nos brinda com uma agenda que vai na contramão de nossa liderança global: um PL que usa o correto pretexto de simplificar, para tornar o processo de licenciamento ambiental no Brasil menos transparente e mais arriscado para o meio ambiente”, disse Guimarães.
Adriana Pinheiro, assessora de incidência política no Observatório do Clima acompanha de perto a discussão no Congresso Nacional e destacou ao Portal AM1 que o “PL não resolve os conflitos existentes”, mas fomenta a competitividade entre os estados.
“Não resolve os conflitos de competência e ao mesmo tempo, flexibiliza o licenciamento, principalmente por meio da LAC, que permite o chamado autolicenciamento, onde o empreendedor preenche um formulário ao declaratório e recebe a licença sem uma análise técnica prévia do órgão ambiental,” explica a especialista.
A assessora pontuou que existem riscos reais de fragilização dos órgãos técnicos.
“Da forma como está, aumento da degradação ambiental, redução da capacidade estatal, vai ter uma judicialização massiva, então não vai resolver os conflitos dos entes federados, uma insegurança jurídica e favorecendo um empreendedorismo predatório que que não precisa comprovar impactos ou alternativas técnicas,” concluiu Pinheiro.
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