(Foto: Amazonas Energia/Divulgação)
Manaus (AM) – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ajuizou uma ação para contestar a assinatura do aditivo de transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Segundo a agência, as assinaturas que formalizaram o acordo foram realizadas após o prazo estipulado pela Medida Provisória (MP) 1.232, de 2024.
De acordo com a Procuradoria Federal, todas as assinaturas necessárias para validar a transação deveriam ter sido coletadas até o final do dia 10 de outubro. No entanto, apenas o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa, firmou o documento dentro do prazo.
Os representantes da Âmbar, Marcelo Zanatta e Marcos Ferreira Costa, assinaram à meia-noite e a 1h15, enquanto Orsine Oliveira e Márcio Zimmermann, da Amazonas Energia, o fizeram a 0h03 e 0h15, respectivamente.
Dessa maneira, a Aneel argumenta que, ao ultrapassar o prazo, a venda perdeu os benefícios garantidos pela MP, que visava facilitar a transferência do controle da distribuidora e evitar a caducidade da concessão, além de minimizar os custos de uma eventual intervenção estatal.
Segundo a MP, o acordo previa um preço simbólico para a venda, a flexibilização das metas regulatórias e um subsídio de R$ 13,96 bilhões ao longo de 15 anos para a reestruturação da empresa.
A Aneel ressalta que a validade do ato de transferência de controle da Amazonas Energia depende do cumprimento dos prazos estabelecidos, e a assinatura fora do tempo pode implicar desistência das partes das condições originais solicitadas.
A agência deve avaliar, agora, se a transação poderá ser considerada válida e quais as implicações para os consumidores que dependem dos serviços da distribuidora.
Com informações do Poder360.
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