Manaus, 12 de julho de 2024
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Cidades

Aumento para secretários é inconstitucional, dizem deputados

Aumento para secretários é inconstitucional, dizem deputados

Com o slogan "Eu voto no Amazonas", o governador pede votos nesta eleição. (Foto: Reprodução)

O aumento que o governador Amazonino Mendes (PDT) concedeu aos secretários de Estado é inconstitucional, segundo deputados estaduais, que tentarão derrubar a medida que elevou as remunerações de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil. Para os parlamentares, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deveria ter sido consultada.

ALE tenta suspender ato do governador. Remuneração de secretários passa de R$ 27 mil (Foto: Reprodução/Facebbok)

Na última segunda-feira, o Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe o decreto 38.853 assinado pelo governador concedendo abono mensal de R$ 14 mil aos secretários. No início do ano, Amazonino chegou a dizer que considerava baixa a remuneração dos secretários e iria dar aumento por não querer “ladrões” em seu governo.

Para o deputado Serafim Correa (PSB), o ato de Amazonino é inconstitucional e sujeito à improbidade administrativa.

“Reajuste e aumento de remuneração, o que está relacionado a subsídio, salário, ou  abono, só pode ser concedido por meio de lei específica. Como o Executivo extrapolou, o Legislativo pode sustar  o ato que foi além da lei”, afirmou o deputado.

Já o deputado Luiz Castro (Rede) disse que o governador é, sim, passível de ação por improbidade, mas o primeiro momento será de tentar suspender o ato que concedeu o aumento. “O problema não é tanto o aumento, que pode-se discutir se é exagerado ou não. O problema principal é a forma ilegal”, disse.

Segundo  o parlamentar, o governador deveria ter consultado a Assembleia. “Não podemos concordar com algo inconstitucional”, disse.

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Segundo o decreto, a remuneração “do cargo de Secretário de Estado, a função de maior relevo hierárquico do Poder Executivo” estava em R$ 13.500. Segundo o texto assinado pelo governador, “tal valor não se ajusta no volume de trabalho e ao grau de responsabilidade impostos aos seus titulares”.

Além disso, o decreto considera que a “anomalia de tal situação resulta incontestável frente aos valores de remuneração hoje atribuídos aos Juízes Estaduais e aos seus similares no Ministério Público”, do TCE, e das Polícias Civil e Militar.

 

Veja na íntegra o que diz as Constituições Federal e Estadual:

Constituição Federal

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Constituição Estadual

ART. 28. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

VIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do  poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos

princípios de preservação do meio ambiente;