Empresa ganha mais um contrato na CMM e perdedora denuncia David Reis ao TCE

Publicado em 06/05/2022 17:06

A empresa Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável Eireli, tem figurado como a mais nova ‘queridinha’ para prestar serviços na Câmara Municipal de Manaus (CMM), tanto que ganhou em novembro do ano passado um contrato de R$ 489.600 para instalar e manter um Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e no mês seguinte um outro contrato para implantação de um sistema de geração de energia solar no valor de R$ 5,1 milhões. Juntos, os contratos somam R$ 5,6 milhões e um deles entrou na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

O status de vencedora referente ao Pregão Presencial N° 020/2021, que trata dos serviços para sistema de energia solar, fez com que a empresa tenha tido a sua competência contestada no Tribunal, por meio de uma representação, que tem como autora, a empresa JCS Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda, que perdeu o certame.

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A representação é contra o Presidente do Legislativo Municipal, vereador David Reis (Avante) e foi aceita pelo órgão. A denúncia aponta indícios de irregularidades no resultado do processo e pede, por meio de Medida Cautelar, a suspensão do pregão até decisão definitiva do TCE. O Despacho de Admissibilidade é o 641/2022, foi publicado no Diário do órgão, no último dia 4 e assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Érico Desterro.

De acordo com o documento, a empresa JCS, afirma que a vencedora “dificilmente terá lastro financeiro para obtenção da vultuosa quantidade de equipamentos”, que precisará fornecer para prestar o serviço. A perdedora sustenta ainda, que notou que a Plug Engenharia “apresentou dois atestados de capacidade técnica e que após ida até o local da execução conforme o atestado, não foi encontrado sequer um painel instalado no endereço”.

O conselheiro-presidente, frisa na decisão de admissibilidade que “considerou os indícios de irregularidades na condução do certame e a violação do princípio da vinculação ao edital, face a criação de novos critérios de avaliação das amostras do produto, bem como a patente ausência de publicidade e economicidade na escolha das propostas vencedoras, por meio de injusta e descabida desclassificação da empresa representante” e por esse motivo, deu conhecimento e procedência à representação. A decisão apenas não admitiu o pedido de Medida Cautelar, deixando a decisão para o futuro relator do processo.

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Foto: divulgação

O serviço

Com base no objeto do Pregão Presencial, a Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável, deverá fazer a “Implantação do Sistema de Geração de Energia Solar da CMM, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para demanda de geração média prevista de 769,56 kWp, a ser implantado sobre a área de coberturas existentes na Sede da Câmara Municipal de Manaus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico”.

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Foto: reprodução

Ainda segundo o Edital do pregão, o contrato tem vigência de 180 dias e deve gerar uma economia de R$ 78.633,00 ao mês e de R$ 943.596,00 ao ano nos cofres da CMM. O sistema de energia solar  deverá assumir 95% de energia que o prédio consome, segundo a proposta.

A empresa

Pesquisa no site da Receita Federal, mostra que a empresa inscrita no CNPJ N° 37.174.285/0001-97, foi aberta dia 19 de maio de 2020, ou seja, possui menos de dois anos no mercado e é conhecida pelo nome ‘Plug Soluções Sustentáveis’. Já a empresa que contesta o resultado do certame da CMM, foi criada em outubro de 2011, o que mostra quase onze anos de experiência no mercado.

O endereço fica localizado na Av. Coronel Teixeira, 6225, sala 1010, Edifício Stamford, Ponta Negra, zona Oeste da cidade. O proprietário é o empresário Rodrigo Learth Junqueira.

A reportagem do Portal AM1 enviou solicitação para a empresa de Junqueira, perguntando se eles sabiam da decisão do TCE e qual era a opinião deles sobre a JCS alegar falta de competência da Plug Engenharia, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno.

Da mesma forma entramos em contato com a Diretoria de Comunicação da CMM, questionando se a Câmara e o presidente já tinham conhecimento da admissibilidade da representação pelo Tribunal; como iriam proceder em relação à denúncia e se os passos legais do Pregão Presencial foram obedecidos para escolher a vencedora, uma vez que a JCS Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda alegou que a empresa vencedora não possuía competência para oferecer os serviços.

Além disso, enfatizamos que a Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável Eireli já possui um outro contrato, oriundo do Pregão 017/2021 e que perguntamos  se não seria mais razoável dar oportunidade a outra empresa, com base nos princípios da Administração e Governança Pública.

Os nossos questionamentos foram respondidos com uma nota genérica. No texto, a CMM afirma que o edital foi amplamente divulgado, que quatro propostas de empresas diferentes foram selecionadas e que após análise, a Plug teve o contrato homologado e publicado no Diário Oficial,  no dia 15 de dezembro de 2021.

Confira a nota na íntegra

NOTA À IMPRENSA

O Edital para a licitação pública, modalidade Pregão Presencial nº 020/2021/CMM, para a implantação de sistema de fornecimento de energia solar para a Sede da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi amplamente divulgado no dia 8 de novembro de 2021, no Diário Oficial da CMM e em jornal local, conforme determina a lei.

No total, 17 empresas obtiveram o edital. E no dia 22 de novembro de 2021, quatro empresas disputaram o processo licitatório. Após a análise das propostas, a empresa vencedora teve contrato homologado e publicado em diário oficial, no dia 15 de dezembro do mesmo ano (2021).

Durante o processo licitatório, não foi feito questionamento quanto capital social ou capacidade técnica da empresa vencedora. A mesma apresentou, conforme documento entregue à Comissão de Licitação da Câmara de Manaus, e que consta no processo licitatório, capital social de R$ 1 milhão.

Destaca-se que o serviço licitado foi orçado em R$ 7,220 milhões e o valor contratado, foi de R$ 5,115 milhões, portanto, gerando economia de R$ 2,105 milhões ao erário.

Ainda em dezembro de 2021, no dia 27, a Câmara Municipal de Manaus recebeu pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o referido pregão presencial. A demanda do órgão de controle foi prontamente atendida, com informações que sustentam a legalidade de todo processo da referida licitação pública.

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