Manaus (AM) – A Justiça Federal rejeitou a ação da Fiesp que tentava suspender os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus previstos na reforma tributária. A entidade questionava os créditos presumidos de IBS e CBS concedidos às empresas da região.
O juiz Náiber Pontes de Almeida entendeu que a ação civil pública não é o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade da norma. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito e os benefícios fiscais foram mantidos.
A decisão foi comemorada por representantes do setor produtivo amazonense e pelo senador Eduardo Braga, que destacou a importância da vitória para a economia regional.
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