(Foto: Divulgação /CMM)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus fixou em R$ 348,4 milhões o limite máximo de recursos que poderão ser repassados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) ao longo de 2026. O valor foi estabelecido por meio do Decreto nº 6.820, publicado no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (22), e representa o teto permitido pela legislação para o custeio das atividades do Legislativo municipal.
O montante autorizado para transferência à Câmara chega a R$ 348.421.226,89, cifra que corresponde a 4,5% da arrecadação efetiva do município registrada em 2025, que totalizou R$ 7,74 bilhões.
O cálculo segue os critérios definidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal e pela Resolução nº 5/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que regulamentam os limites de gastos das câmaras municipais.
O valor chama atenção por estar entre os maiores já destinados ao Legislativo manauara e por ficar R$ 3,3 milhões acima do orçamento atualmente previsto para a Casa em 2026, fixado em R$ 345,1 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, a diferença representa uma margem financeira que poderá ser utilizada caso haja necessidade de suplementação orçamentária ao longo do exercício.
O chamado duodécimo — repasse mensal obrigatório realizado pelo Executivo ao Legislativo — é calculado com base na arrecadação municipal do ano anterior. Quanto maior a receita da Prefeitura, maior também tende a ser o limite de recursos destinados ao funcionamento da Câmara.
Entre as receitas consideradas para chegar ao teto de R$ 348,4 milhões estão impostos municipais, taxas, contribuições e transferências constitucionais recebidas pelo município, como parcelas do ICMS, IPVA e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Arrecadação em alta impulsiona repasses
O novo limite reflete o desempenho da arrecadação municipal em 2025, quando Manaus registrou receitas superiores a R$ 7,7 bilhões. O crescimento da arrecadação amplia automaticamente a capacidade de financiamento do Poder Legislativo, dentro dos percentuais estabelecidos pela Constituição.
Com o teto definido, a Câmara Municipal terá garantido um orçamento robusto para custear despesas administrativas, manutenção da estrutura legislativa, pagamento de servidores, contratos e atividades parlamentares durante o próximo ano.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e passa a orientar os repasses financeiros do Executivo à Câmara ao longo de 2026. A medida também serve como parâmetro para eventuais ajustes orçamentários, desde que respeitado o limite constitucional de R$ 348,4 milhões estabelecido para o exercício.
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