Manaus, 15 de julho de 2024
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Cenário

Deputado promete decreto para sustar reajuste salarial de secretários

Deputado promete decreto para sustar reajuste salarial de secretários

Foto: Danilo Mello/Aleam

O deputado José Ricardo Lula (PT) denuncia que mais uma vez o governador Amazonino Mendes (PDT) tenta tirar a competência da Assembleia de legislar. Diante disso, o parlamentar entrará nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com Projeto de Decreto Legislativo que objetiva sustar a medida do governador que, por meio do decreto Nº 38.859, de 11 de abril de 2018, que modifica a estrutura e funções da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), transferindo o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Parlamentar apresentará documento para anular aumento de gestores (ALE)

Para José Ricardo, o decreto estadual, que ele considera um absurdo, está alterando profundamente a Lei 2826/2003 que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, uma vez que a Seplancti tem como missão desenvolver o Sistema Estadual de Planejamento e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Amazonas, e no Art. 5º dessa lei , está definido que a empresa interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado por intermédio da Seplancti, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a essa lei, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Além disso, justifica José Ricardo, o Executivo extrapola sua competência quando esvazia por decreto o artigo 5° da Lei 2826/2003, o que justifica a apresentação de Decreto Legislativo para sustar mais um ato do Executivo Estadual que extrapola o poder constitucional que lhe foi conferido.

(*) Com informações da Assessoria de Imprensa