(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Brasília (DF) – O deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para modificar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Segundo o parlamentar, a proposta busca aumentar as punições para crimes de capacitismo, especialmente em concursos públicos e processos seletivos.
A iniciativa altera os artigos 2º e 88º da legislação, ampliando a pena para discriminação contra pessoas com deficiência, que poderá chegar a cinco anos de prisão, além de multa.
Além disso, o projeto determina que, caso um candidato apresente todos os laudos exigidos e seja desclassificado por não comprovar deficiência, caberá à banca examinadora a responsabilidade de demonstrar que ele não se enquadra nessa categoria.
“O que ocorre hoje é um verdadeiro desrespeito à legislação e aos direitos dessas pessoas. Muitas vezes, mesmo com toda a documentação exigida, os candidatos são barrados por critérios arbitrários”, afirma o parlamentar.
O deputado destaca que, apesar das leis vigentes, muitos candidatos com deficiência ainda enfrentam barreiras em concursos públicos. Algumas bancas utilizam critérios subjetivos para rejeitar candidaturas, ignorando laudos médicos e dificultando o ingresso dessas pessoas no serviço público.
O textual continua em fase inicial de tramitação e aguarda a destinação para análise das comissões.
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