(Foto: Rodrigo Brelaz/Aleam)
Manaus (AM) – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), deputado Roberto Cidade (União Brasil), apresentou um projeto de lei com o objetivo de instituir o Programa Estadual de Proteção e Inclusão Escolar, voltado para o combate à evasão escolar no Estado.
Apesar da proposta aparentar boas intenções, o texto legislativo apresenta sobreposição de funções, ausência de diagnóstico técnico e possível esvaziamento da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
O projeto propõe medidas com universalização do acesso à educação básica para todas as crianças e adolescentes no Amazonas; garantia da permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica nas instituições de ensino; estímulo a criação de programas complementares para o desenvolvimento integral do aluno; além de reforço da infraestrutura educacional nas áreas urbanas e rurais, incluindo regiões ribeirinhas e comunidades tradicionais.
No entanto, o que poderia ser um avanço se revela, na prática, uma repetição de responsabilidades já previstas nas atribuições da própria Seduc e em políticas públicas nacionais como o Plano Nacional de Educação (PNE).
O projeto ignora que a maioria das ações previstas já integra o cotidiano das gestões educacionais, como o acompanhamento da frequência escolar, formação continuada de professores e parcerias com instituições civis e internacionais.
Outro ponto sensível do PL é a ausência de qualquer menção a orçamento específico ou fontes de custeio. Sem previsão de financiamento, o projeto pode se tornar apenas uma carta de intenções.
Ainda que cite dados alarmantes de evasão escolar – como os 25,6% no ensino médio e 18,4% no ensino fundamental, segundo o INEP – o texto não oferece um plano de ação prático ou cronograma de execução.
O projeto não foi precedido de debate técnico com entidades da área, como o Conselho Estadual de Educação ou fóruns de gestores escolares.
O projeto agora está tramitando nas comissões técnicas da Assembleia. Caso aprovado, dependerá de regulamentação do Governo do Estado para entrar em vigor.
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