(Fotos: Danilo Mello/ Aleam)
Manaus (AM) – No Amazonas, os 24 deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Aleam) podem ser alcançados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que avança no Congresso Nacional.
O projeto busca restringir a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, mas também atinge parlamentares estaduais e distritais. Se aprovada, a Justiça só poderá iniciar ação penal contra esses políticos mediante autorização prévia da respectiva Casa legislativa.
Embora a PEC não mencione diretamente deputados estaduais, a extensão ocorre em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento concluído em janeiro de 2023. A Corte fixou entendimento de que as imunidades previstas na Constituição Federal também se aplicam aos legisladores estaduais e distritais.
Parlamentares que apoiam a proposta afirmaram que a medida busca assegurar o exercício do mandato diante do que classificaram como “perseguição política” promovida pelo Poder Judiciário.
O que é a blindagem?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores.
O texto, apoiado principalmente pelo Centrão, passou em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (17). Após articulação, o Centrão conseguiu reincluir no texto original a previsão de voto secreto para abertura de processos contra parlamentares. A proposta segue agora para análise do Senado.
Na prática, a medida amplia o controle político sobre o andamento de ações criminais, já que condiciona a abertura de processos à autorização prévia do Legislativo. Hoje, a Constituição determina que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da respectiva Casa, que decide se a mantém ou não.
Pelo texto aprovado, nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, os autos devem ser enviados em até 24 horas à Câmara ou ao Senado. A decisão sobre a manutenção da prisão, no entanto, passará a ser tomada por votação secreta. Atualmente, a regra prevê votação nominal.
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