Foto: Agência Brasil
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 15, projeto que estabelece que o auxílio emergencial de R$ 600 não pode ser penhorado ou sofrer qualquer bloqueio judicial, exceto no caso de pensão alimentícia.
O texto-base foi aprovado em votação simbólica e segue para o Senado. Depois, vai à sanção presidencial, se não houver mudanças em relação ao que foi aprovado pela Câmara.
O projeto estabelece que o auxílio de R$ 600 concedido a trabalhadores informais tem natureza alimentar e não pode ser penhorado ou bloqueado por quaisquer motivos, inclusive judiciais.
Há uma exceção prevista: no caso de pensão alimentícia, será possível o bloqueio, mas até o limite de 50% do valor recebido pelo beneficiário -ou seja, R$ 300, no caso de alguém que tenha direito a R$ 600.
O texto estabelece ainda que outros benefícios sociais, como Bolsa Família, também não podem ser penhorados ou bloqueados.
Segundo estudo do Ministério da Economia, o benefício removeu temporariamente da extrema pobreza 72% dos domicílios brasileiros que receberam os recursos.
Segundo o Ministério, o programa é concentrado nos 30% mais pobres da população e seu direcionamento à pobreza só é menor que no Bolsa Família. Na visão da pasta, programas como o BPC (benefício de prestação continuada, pago a idosos e deficientes carentes), por exemplo, pagam a maior parte da renda para indivíduos com rendimento acima do valor mediano da distribuição.
Têm direito ao auxílio concedido durante a pandemia quem for beneficiário do Bolsa Família e aqueles acima de 18 anos sem emprego formal, além de microempreendedores individuais (MEI). É preciso atender a certos critérios de renda.
Os deputados também aprovaram projeto que autoriza a prorrogação dos prazos de início de execução, conclusão e entrega de contratos, mantidas as demais cláusulas.
Para isso, terão que comprovar dificuldade na logística de distribuição de entrega dos bens ou da prestação dos serviços, aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato e que tenha ocorrido fato excepcional ou imprevisível que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. O texto vai ao Senado.
(*) Com informações da Folhapress
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