(Foto: Divulgação/Freepik)
Manaus (AM) – A menos de um ano do início oficial das campanhas eleitorais, o uso de inteligência artificial (IA) segue como uma das maiores preocupações para a integridade do processo democrático brasileiro. Embora ferramentas como chatbots, deepfakes e geradores de conteúdo automatizado já estejam presentes no debate político, a legislação nacional ainda não está preparada para enfrentá-las com eficácia.
Em entrevista ao Portal AM1, a advogada Dra. Eliza Portela, especialista em Direito Digital, detalhou os principais riscos trazidos pelo uso indiscriminado de IA na política e apontou os caminhos legais e técnicos para minimizar os impactos nas eleições de 2026.
Questionada sobre a atual preparação jurídica do país, Eliza Portela foi categórica: “Ainda enfrentamos lacunas relevantes”.
(Foto: Divulgação/ Arquivo pessoal @elizaportela)
Segundo a especialista, o Brasil conta hoje com legislações importantes como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Eleitoral, que oferecem uma base jurídica, mas não foram pensadas para responder ao novo cenário imposto pelas tecnologias emergentes.
Ela explica:
“O que temos hoje são previsões legais fragmentadas como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Eleitoral, que oferecem alguma base, mas não foram concebidas para responder aos desafios que a IA impõe em matéria de desinformação, manipulação de conteúdo e automação de campanhas. O Tribunal Superior Eleitoral tem buscado evoluir com resoluções mais atualizadas e sinalizado atenção ao tema, o que é positivo. No entanto, sem uma regulação específica e atualizada, continuamos expostos a uma lacuna normativa que fragiliza a proteção da integridade do processo democrático.”
Para Eliza, essa falta de atualização legal cria um ambiente permissivo, onde práticas abusivas podem ocorrer sem resposta adequada no tempo necessário.
“A velocidade com que a IA evolui é muito superior à do processo legislativo. Isso exige uma abordagem mais proativa por parte dos legisladores e reguladores”, complementa.
Deepfakes e manipulação do voto
Entre as ferramentas que mais preocupam especialistas está o uso de deepfakes, que permitem simular falas e comportamentos de políticos com alto nível de realismo. Na prática, um vídeo falso pode viralizar e induzir o eleitor ao erro, impactando diretamente sua decisão de voto.
Segundo Portela, os danos são graves e difíceis de reverter:
“O uso de deepfakes em ambiente eleitoral é especialmente perigoso porque essas ferramentas conseguem simular com elevado nível de fidelidade, falas, comportamentos e posicionamentos de candidatos. O eleitor, diante de um conteúdo manipulado e emocionalmente impactante, pode formar sua opinião a partir de uma falsa premissa, o que compromete diretamente a liberdade e a legitimidade do voto.”
Ela acrescenta que, embora não haja uma lei específica para regular esses casos, a responsabilização já é juridicamente viável:
“A legislação atual já permite que os autores desse tipo de conteúdo sejam responsabilizados nas esferas cível e criminal. Do ponto de vista civil, é possível pleitear reparação por danos morais e materiais, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Já na esfera penal, o responsável pode responder por crimes contra a honra, falsidade ideológica e até por crimes eleitorais, como a divulgação de fatos sabidamente inverídicos (art. 323 do Código Eleitoral).”
A advogada também rebate a noção de impunidade no ambiente digital e explica que a identificação dos responsáveis é viável, ainda que dependa de autorização judicial:
“Além disso, a ideia de que os autores permanecem totalmente anônimos não corresponde à realidade. Com autorização judicial, é possível identificar responsáveis a partir de vestígios digitais deixados em plataformas e sistemas. Portanto, embora a responsabilização jurídica já seja possível, a ausência de uma regulamentação específica dificulta uma resposta mais célere e eficaz por parte do Poder Judiciário e dos órgãos de controle.”
O que precisa mudar até 2026?
Para enfrentar o problema de forma estrutural, Eliza Portela defende uma combinação de medidas legislativas, técnicas e educativas:
“Para enfrentar os impactos da desinformação automatizada nas eleições, é indispensável que o Brasil avance tanto na regulação quanto na implementação de medidas práticas de controle e prevenção. No campo jurídico, é urgente a criação de um marco normativo específico que trate do uso de inteligência artificial no processo eleitoral. Essa legislação precisa estabelecer critérios objetivos de transparência, exigir que conteúdos gerados por IA sejam claramente identificados e prever sanções proporcionais para quem utilizar essas ferramentas com a finalidade de manipular a opinião pública.”
Do lado técnico, ela ressalta que as plataformas digitais devem ser incluídas no debate com mais responsabilidade:
“As plataformas digitais devem ser cobradas com mais rigor quanto à adoção de mecanismos eficazes de identificação e contenção de conteúdos sintéticos, especialmente aqueles que circulam com velocidade e potencial de viralização. A responsabilização das plataformas pelo que é veiculado em seus ambientes também precisa ser debatida com mais profundidade, respeitando o equilíbrio entre liberdade de expressão e integridade do processo democrático.”
Por fim, Eliza chama atenção para a importância de fortalecer a consciência do eleitor:
“É necessário fomentar uma cultura de educação digital, fortalecendo a capacidade crítica do eleitor diante de conteúdos compartilhados nas redes. A proteção das eleições de 2026 depende não apenas de leis mais atualizadas, mas também de instituições atentas, mecanismos de fiscalização eficientes e de uma sociedade consciente sobre os riscos envolvidos”, finaliza a advogada.
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