Em plena eleição, beneficiários do Auxílio Estadual viram alvo de ‘monitoramento’

(Foto: Reprodução/ Instagram @AlessandraCampelo e Michael Dantas/SEC)

Manaus (AM) – A forma como estaria sendo conduzida a atualização de beneficiários do Auxílio Estadual Permanente no interior do Amazonas virou alvo de denúncia na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em pleno período eleitoral. O caso foi apresentado na manhã desta terça-feira (15), durante sessão plenária da Casa, com a exibição de vídeos e mensagens sobre um suposto “monitoramento” de famílias que recebem os R$ 150 mensais.

Durante a exposição do caso na Aleam, foi exibido um vídeo com uma mensagem que estaria sendo encaminhada em diferentes municípios. O comunicado anuncia um “monitoramento dos beneficiários do programa” e informa o nome de uma pessoa que seria responsável pela ação, além do local onde o procedimento seria realizado.

Na mensagem apresentada durante a sessão, os beneficiários também são orientados a levar documentos do titular do auxílio e de todas as pessoas que moram na mesma residência.

“Todos os beneficiários deverão trazer os documentos do titular do benefício e de todas as pessoas que residam na mesma casa”, diz trecho da mensagem exibida na Aleam.

Além das mensagens, durante a exposição do caso foi relatado que existiria uma equipe que se apresentaria como ligada ao Governo do Amazonas realizando visitas às casas de pessoas que recebem o Auxílio Estadual Permanente.

Em outro vídeo apresentado durante a sessão, uma mulher aparece no portão de uma residência e afirma que a abordagem seria relacionada à atualização do Auxílio Estadual.

O material exposto na Aleam, até o momento, não comprova que tenha ocorrido pedido de voto, ameaça de retirada do benefício ou condicionamento dos R$ 150 a apoio político. Também não permite concluir, por si só, que as pessoas mencionadas nas mensagens ou que aparecem realizando as abordagens estejam efetivamente atuando em nome do Governo do Estado.

O episódio, no entanto, coloca sob questionamento quem está realizando esse “monitoramento”, quem autorizou as abordagens e quais procedimentos oficiais foram estabelecidos para a atualização dos beneficiários justamente durante o período eleitoral.

Governo confirma atualização de beneficiários

O próprio portal oficial do Auxílio Estadual informa que o programa está passando por uma nova fase, com atualização dos beneficiários e inclusão de novas famílias. Segundo a página, até 2026, outras 30 mil famílias deverão ser contempladas.

Isso significa que atualizar cadastros ou verificar informações de beneficiários não representa, isoladamente, uma irregularidade.

A questão levantada pelo caso apresentado na Aleam está na forma como esse processo estaria chegando às famílias do interior, com mensagens atribuídas a lideranças locais, indicação nominal de responsáveis pelo “monitoramento”, solicitação de documentos e relatos de visitas domiciliares em plena campanha eleitoral.

Cabe ao Governo do Amazonas esclarecer se esse procedimento faz parte oficialmente da atualização anunciada pelo programa e, principalmente, identificar quem está autorizado a executá-lo.

Auxílio existe desde 2021

O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 5.665, de 3 de novembro de 2021, com o objetivo de garantir segurança alimentar e proteção social à população em situação de vulnerabilidade.

A legislação estabeleceu o pagamento mensal de R$ 150, limitado originalmente a 300 mil famílias, e colocou a Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) como responsável pela implementação do programa.

Essa diferença é importante porque a legislação eleitoral não proíbe automaticamente a continuidade de programas sociais em ano de eleição.

O artigo 73, § 10, da Lei das Eleições estabelece que programas sociais autorizados por lei e que já estavam em execução orçamentária no exercício anterior estão entre as exceções à proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral. A própria legislação prevê que o Ministério Público pode acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas.

O limite é o uso eleitoral

O fato de o programa poder continuar funcionando não significa, porém, que sua execução esteja fora das regras eleitorais.

A legislação estabelece limites para impedir que políticas sociais financiadas com dinheiro público sejam utilizadas eleitoralmente. O artigo 73 também determina que, nos anos eleitorais, esses programas não podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou mantida por ele.

Por isso, eventual condicionamento do benefício a apoio político, ameaça de exclusão por escolha eleitoral ou utilização da estrutura pública para favorecer candidatura exigiria apuração específica pelas autoridades competentes.

O Auxílio Estadual é uma política pública criada por lei e custeada com recursos públicos. Os R$ 150, portanto, não pertencem a candidato, liderança política ou agente responsável por cadastramento.

É justamente essa característica que torna necessária a transparência sobre qualquer abordagem realizada em nome do programa durante uma campanha eleitoral.

O Portal AM1 solicitou o posicionamento do Governo do Amazonas e da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) para esclarecer os procedimentos de atualização do Auxílio Estadual no interior, a identificação das equipes autorizadas e se as abordagens apresentadas na Aleam fazem parte oficialmente das ações do programa. O espaço permanece aberto para manifestação.