Brasília (AM) – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 12 de março o julgamento sobre as regras que estabelecem condições para a realização de procedimentos de esterilização voluntária, como a laqueadura (para mulheres) e a vasectomia (para homens).
O caso está sendo analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que questiona a validade de uma norma que impõe critérios como idade mínima de 21 anos ou a exigência de ter dois filhos vivos para realizar esses procedimentos.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do caso em novembro de 2023.
Até o momento, os ministros Nunes Marques (relator) e Flávio Dino votaram pela validade das restrições para pessoas que não tenham adquirido capacidade civil plena, independentemente do número de filhos. Eles entendem que a legislação atual, que estabelece critérios específicos, deve ser mantida.
A discussão no STF gira em torno do equilíbrio entre o direito à autonomia do indivíduo sobre o próprio corpo e a necessidade de garantir que a decisão pela esterilização seja tomada de forma consciente e responsável.
A norma em questão foi criada para evitar arrependimentos e assegurar que a pessoa tenha maturidade suficiente para optar por um procedimento irreversível.
A decisão do STF terá impacto significativo, pois pode alterar as regras atuais e facilitar ou restringir o acesso à esterilização voluntária no Brasil. O julgamento está sendo acompanhado de perto por entidades de defesa dos direitos reprodutivos e pela sociedade em geral.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que as restrições impostas pela lei atual ferem os direitos fundamentais à liberdade, à autonomia e à integridade física. Por outro lado, defensores da norma alegam que os critérios são necessários para evitar decisões precipitadas, já que a esterilização é um procedimento definitivo.
O STF deve concluir o julgamento nos próximos dias, e a decisão final poderá estabelecer novos parâmetros para a realização de laqueaduras e vasectomias no país.
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