(Foto: Divulgação /MPAM e Reprodução/Facebook)
Manaus (AM) – Falhas no envio de relatórios fiscais, inconsistências em contas públicas e deficiências no controle de bens e despesas estão entre os problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ao julgar irregulares as contas da Prefeitura de Urucurituba, referentes ao exercício de 2020.
As irregularidades resultaram na aplicação de mais de R$ 56 mil em multas ao ex-prefeito José Claudenor de Castro Pontes, além da determinação de devolução de R$ 2,4 milhões aos cofres municipais por danos ao erário.
Entre os principais pontos destacados pelo tribunal estão o atraso no envio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) durante todos os bimestres de 2020 e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) nos dois semestres do mesmo ano. Também foram identificadas diversas impropriedades administrativas e falhas na contabilidade do município.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-AM e publicada em 10 de abril de 2026. O órgão fixou prazo de 30 dias para o pagamento das multas ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob pena de cobrança administrativa ou judicial.
Além das penalidades, o tribunal fez recomendações à prefeitura, como a regularização de contas contábeis, melhoria no controle de bens públicos, realização de concurso público e maior rigor nos processos de licitação e transparência.
Também foi recomendada a implantação de um sistema informatizado para controle de medicamentos na rede municipal de saúde e a adoção de medidas para manutenção da unidade hospitalar do município.
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