(Foto: Divulgação /Evandro Seixas-DPEAM e Reprodução /TCE-AM)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Codajás teve as contas do exercício de 2024 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinou a devolução de R$ 28.909,93 aos cofres públicos e a aplicação de multas que somam mais de R$ 28 mil.
A decisão é resultado de falhas administrativas, atraso na transparência fiscal e outras irregularidades atribuídas à gestão do ex-presidente Eliangelo Oliveira de Lima.
O valor a ser ressarcido corresponde a despesas sem justificativa considerada válida pelo órgão de controle, configurando prejuízo ao erário. O ex-gestor também foi multado em R$ 5.692,86 por atraso na publicação de relatórios fiscais e em R$ 22.771,43 por infrações graves a normas legais e de gestão pública.
O tribunal destacou ainda uma série de problemas identificados em auditoria técnica, incluindo falhas de controle interno, descumprimento de exigências legais e inconsistências na administração de despesas e procedimentos.
Com a decisão, Eliangelo Oliveira de Lima tem prazo de 30 dias para quitar os débitos. Caso contrário, o TCE-AM poderá iniciar cobrança judicial, além de protesto em cartório e outras medidas de execução previstas em lei.
O órgão também fez recomendações à atual gestão da Câmara de Codajás, incluindo a realização de concurso público, melhoria no planejamento de contratações e reforço dos mecanismos de controle interno.
