
Fachada do TCE-AM e entrada do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (Fotos: SEAP/TCE-AM/ Reprodução)
Manaus (AM) – Uma licitação estimada em R$ 3,92 bilhões para a contratação de serviços em unidades prisionais do Amazonas provocou divergência entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante sessão realizada na terça-feira (17). O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, defendeu a anulação do edital, mas houve voto divergente pela continuidade do certame. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista.
A Concorrência Presencial nº 017/2025, conduzida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), prevê a contratação de empresa especializada para executar serviços em presídios de Manaus, Manacapuru, Maués e Tefé.
O valor estimado da licitação é de R$ 3.923.539.163,15, com o objeto dividido em quatro lotes. A concorrência permanece suspensa desde janeiro de 2026, por decisão cautelar de Érico Desterro.

Sessão do TCE-AM teve divergência entre conselheiros durante julgamento da licitação da Seap. (Foto: TCE-AM)
Divergência no TCE
Durante a sessão, Érico Desterro defendeu a anulação do edital por considerar que algumas regras poderiam restringir a competitividade da concorrência. Entre os pontos questionados estão a realização da disputa na modalidade presencial e a proibição da participação de empresas em consórcios.
A discussão sobre os consórcios também aparece na documentação do processo. Um dos trechos destaca que a concorrência possui elevada complexidade e valor financeiro, características que podem justificar a participação de empresas reunidas nesse tipo de associação.
O documento cita ainda entendimento jurídico segundo o qual a administração pública pode decidir pela proibição de consórcios em uma licitação, mas precisa apresentar justificativa adequada no processo administrativo.
Para o relator, a exigência de participação presencial limita a concorrência, mesmo diante da possibilidade de empresas de diferentes regiões do país disputarem o contrato. Desterro também considerou que o veto aos consórcios não foi devidamente fundamentado e defendeu a realização de uma nova licitação, caso a Seap mantenha o interesse na contratação.

A licitação tem valor estimado de R$ 3,92 bilhões e prevê serviços operacionais no sistema prisional (Reprodução / TCE-AM)
O conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho apresentou voto divergente e defendeu a rejeição da representação e a revogação da medida cautelar. Ele acompanhou o entendimento da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), área técnica do tribunal, e do Ministério Público de Contas (MPC).

Conselheiro Mário José de Moraes Costa Filho apresentou voto divergente e defendeu a revogação da suspensão da licitação. (Foto: TCE-AM)
Confronto entre conselheiros
A divergência aumentou quando Desterro contestou a possibilidade de o plenário revogar a decisão cautelar concedida por ele. O relator afirmou que o julgamento tratava do mérito da representação, e não da medida que determinou a suspensão da licitação.
Durante a discussão, o conselheiro declarou que não admitiria a revogação da decisão, mesmo diante de eventual posicionamento contrário do colegiado.
“A cautelar é minha, quem revoga sou eu. Mesmo que o tribunal aqui decida, contra a lei, revogar cautelar minha, eu não vou admitir”, afirmou.

Conselheiro Érico Desterro contestou a possibilidade de o plenário revogar a medida cautelar concedida por ele. (Foto: TCE-AM)
Pedido de vista
Após a discussão, o conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa pediu vista do processo, interrompendo a votação. Com isso, não houve decisão definitiva sobre a anulação do edital ou a revogação da medida cautelar.
Até a interrupção do julgamento, a concorrência permanecia suspensa. O processo deverá voltar à pauta do tribunal para continuidade da análise.
Contrato bilionário
A licitação prevê serviços de atendimento à saúde, assistência social e jurídica, ressocialização, limpeza, vigilância desarmada, manutenção e alimentação nas unidades prisionais contempladas.
O processo nº 19327/2025 teve origem em uma representação apresentada pela advogada Anna Júlia Vasconcelos de Castro, em 2025. Em janeiro de 2026, Érico Desterro determinou a suspensão do certame por decisão monocrática.
Em análise anterior, o relator também apontou possíveis restrições relacionadas às exigências técnicas sobre câmeras de segurança e à previsão orçamentária. Esses dois questionamentos foram considerados resolvidos.
A Seap e o Centro de Serviços Compartilhados, responsável pela condução da concorrência, defenderam as regras do edital. Entre as justificativas para impedir a participação de consórcios está a necessidade de manter um comando único na gestão dos presídios e evitar riscos de formação de cartel.
Em junho de 2026, o TCE-AM também aprovou a realização de uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Administração Penitenciária.
Com o pedido de vista, o julgamento permanece inconcluso. A licitação de R$ 3,92 bilhões continua suspensa enquanto o tribunal não retoma a análise do processo.





