TCE-AM e sede do governo do Amazonas. (Foto-montagem: Joel Arthus/TCE-AM-Divulgação/SSP-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 002/2026, conduzida pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), para contratação de serviços de comunicação institucional do Poder Executivo estadual. A decisão foi tomada em meio à transição administrativa e a menos de 55 dias do término do mandato do governo.
Com a medida, a Secom está impedida de adjudicar ou homologar o resultado da licitação, assinar contrato, emitir ordens de serviço ou realizar pagamentos relacionados ao procedimento até nova deliberação do Tribunal.
A determinação consta na Decisão Monocrática nº 45/2026-GP, referente ao Processo TCE nº 18030/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão em 17 de novembro de 2026, na edição nº 3909, páginas 24 a 29.
Recursos
Um dos principais pontos levantados pelo Tribunal foi a ausência de demonstração de disponibilidade financeira para assumir os compromissos decorrentes da futura contratação.
Na decisão, o TCE-AM afirma que não havia, até aquele momento, elementos nos autos que comprovassem a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas do contrato.
O Tribunal também questionou a realização de uma contratação de natureza continuada e de expressivo valor nos últimos dias do mandato, sem demonstração de urgência ou essencialidade que justificasse a conclusão do procedimento durante a transição administrativa.
Segundo a análise preliminar, os serviços de comunicação institucional não estão entre aqueles cuja interrupção comprometeria a prestação de serviços públicos essenciais.
Fim do governo
A representação foi apresentada pelo cidadão Paulo Henrique da Silva Nunes. Ele questionou a condução da concorrência em período próximo ao encerramento do mandato e argumentou que a contratação poderia impor obrigações financeiras à próxima administração, sem demonstração de necessidade imediata.
A sessão de abertura da concorrência estava prevista para 12 de novembro de 2026.
O representante também apontou possíveis conflitos com os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade previstos na legislação de licitações, além de questionar o cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova gestão
Ao justificar a suspensão, o TCE-AM considerou que a proximidade da adjudicação, homologação e assinatura do contrato poderia consolidar obrigações financeiras antes da conclusão da análise sobre a regularidade do procedimento.
A decisão menciona o risco de compromissos plurianuais e de pagamentos que poderiam gerar impacto sobre os cofres públicos.
O Tribunal, entretanto, ressaltou que a medida é provisória e não representa julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas. A Secom poderá apresentar justificativas e solicitar a revogação da cautelar caso demonstre a regularidade da contratação.
O TCE-AM determinou a notificação do governador, do ordenador de despesas da Secom e do agente de contratação ou presidente da comissão responsável pela concorrência.
Os responsáveis terão 15 dias para apresentar esclarecimentos e encaminhar a documentação integral do procedimento, incluindo:
* Estudo técnico preliminar;
* Termo de referência;
* Estimativa da despesa;
* Declaração de adequação orçamentária e financeira;
* Demonstração de disponibilidade de caixa para assumir as obrigações previstas.
Após o prazo, o processo deverá retornar ao relator, que poderá submeter a medida cautelar à apreciação do Tribunal Pleno.
A suspensão ocorre meses depois de outra intervenção do TCE-AM em uma licitação da Secretaria de Comunicação. Em maio, o Amazonas1 noticiou a interrupção da Concorrência nº 02/2026-CSC, estimada em R$ 35 milhões, destinada à contratação de agência de publicidade.
Até a publicação da decisão de novembro, os documentos citados não esclareciam se a nova concorrência correspondia ao mesmo procedimento relançado, nem informavam o valor estimado da contratação atual.
A Secom foi procurada para esclarecer a relação entre os certames e informar o valor previsto para a nova contratação.
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