Segundo relatório do Ministério Público Federal há 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil. Praticamente toda autoridade pública no país tem imunidade e responde por crimes em instâncias jurídicas de nível superior. São brasileiros “especiais”, acima do cidadão comum. A lista vai do presidente da República, os ministros, os parlamentares federais e estaduais e municipais, os prefeitos, juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e todos os membros do Ministério Público Federal. São pessoas que não respondem de imediato por crimes cometidos enquanto estiverem na função pública exercida.
O foro privilegiado favorece a impunidade, principalmente aos crimes praticados contra a administração e ao patrimônio público. Exemplo marcante desse fato ocorre atualmente com os investigados no processo conhecido como Lava Jato. Quase uma centena de parlamentares e uma dezena de ministros foram citados nas delações e que o ministro do STF, Edson Fachin, determinou abertura de processo. Contudo, em virtude do acúmulo de processos e da falta de estrutura do Judiciário há o risco dos julgamentos demorarem até 10 anos para ocorrerem. A possibilidade de impunidade é uma realidade.
O líder do Partido Verde no Senado, Álvaro Dias, apresentou a proposta de emenda constitucional número 10 /2013, extinguindo o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Essa iniciativa apaga essa lacuna que vigora no estado de Direito brasileiro. Atualmente esse benefício não protege somente a autoridade constituída em função de decisões tomadas no âmbito de sua competência administrativa e sim marginais que roubam e desviam recursos públicos da saúde, da moradia popular e da educação, os pilares da cidadania do Povo.
Com a aprovação da PEC nessa quarta feira (26/04) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um passo importante é dado para eliminar esse resquício aristocrático de nossa sociedade. Precisamos ampliar o debate para não só discutir a perca do foro privilegiado em caso de crimes comuns, mas também o universo de autoridades que devem se beneficiar da proteção. Atualmente são mais de 22 mil “autoridades” protegidas. Criou-se uma casta de brasileiros acima da Lei.
É fundamental a diminuição desse escopo. Uma das propostas é que seja limitada aos chefes dos poderes. Com a limitação e o fim do foro privilegiado em caso de crimes comuns os processos serão mais ágeis e a impunidade não será uma regra em nosso país. Acabar com a impunidade e a corrupção é uma emergência nacional. Precisamos retomar a estrada do desenvolvimento.
Everaldo Farias é dirigente nacional do Partido Verde, militante das questões socioambientais
e ex-parlamentar.
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