Manaus (AM) – O Hospital Infantil Dr. Fajardo, da rede estadual de saúde do Amazonas, reconheceu dívidas de R$ 1.880.020,81 com quatro empresas que prestaram serviços à unidade entre janeiro e junho de 2026 sem cobertura contratual. Os pagamentos foram formalizados por meio de 22 Termos de Ajuste de Contas publicados no Diário Oficial do Estado.
Os documentos, divulgados na edição nº 35.824, de 12 de novembro de 2026, registram despesas com limpeza e desinfecção hospitalar, manutenção de aparelhos de ar-condicionado, apoio administrativo e disponibilização de profissionais de saúde para atendimento labiopalatal.
Todos os termos foram assinados pelo diretor-geral do hospital, Aly Nasser Abrahim Ballut, e possuem a mesma justificativa: reconhecimento de dívida por serviços executados sem cobertura contratual.
Quatro empresas receberam valores
A maior parcela foi destinada à Domini Limitada, responsável pelos serviços de limpeza, conservação e desinfecção hospitalar. A empresa acumulou R$ 707.675, referentes a cinco meses de prestação de serviços, entre janeiro e maio.
O Instituto Yaçuri da Amazônia recebeu R$ 663.825,24 pela disponibilização de profissionais de saúde para atendimento labiopalatal durante seis meses.
Já a Bioservice Limitada teve reconhecidos R$ 345.084,30 por serviços de apoio administrativo e disponibilização de motoristas, também entre janeiro e junho.
A quarta empresa, Angulo Tecnologia Ltda., recebeu o reconhecimento de R$ 163.436,27 por serviços de manutenção de condicionadores de ar, referentes ao período de janeiro a maio.
Somados, os valores chegam a R$ 1,88 milhão.
Serviços foram prestados durante meses sem cobertura contratual
Um dos pontos que chama atenção nos documentos é a repetição do procedimento. Em vez de um único serviço pontual, os extratos registram pagamentos mensais às mesmas empresas durante períodos consecutivos, sempre com a indicação de ausência de cobertura contratual.
As notas de empenho mencionadas nos termos foram emitidas entre abril e agosto de 2026, embora os serviços tenham começado em janeiro. Em alguns casos, portanto, a formalização da despesa ocorreu meses depois da execução dos trabalhos.
Os documentos publicados não esclarecem por que os contratos anteriores deixaram de vigorar, se havia processos licitatórios em andamento ou quais providências foram adotadas para regularizar a contratação dos serviços.
Também não apresentam informações sobre pesquisas de preços ou comparações com contratos anteriores que permitam avaliar a compatibilidade dos valores reconhecidos.
Pagamento indenizatório não elimina necessidade de apuração
O reconhecimento de dívida por serviços prestados sem cobertura contratual não significa, automaticamente, que houve ilegalidade no pagamento. A legislação admite indenização quando a administração recebeu os serviços, para evitar enriquecimento sem causa do poder público.
Entretanto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a nulidade contratual não afasta o dever de indenizar o que foi efetivamente executado, desde que a irregularidade não seja imputável ao contratado. A mesma norma prevê a apuração da responsabilidade de quem deu causa à situação.
A Lei nº 4.320/1964 também estabelece a exigência de prévio empenho para a realização de despesas públicas.
A repetição dos reconhecimentos de dívida durante vários meses levanta questionamentos sobre o planejamento das contratações, a continuidade dos serviços e a responsabilidade administrativa pela execução de despesas sem cobertura contratual.
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