Foto: Divulgação
Manaus/AM – Na noite da terça-feira (6), o juiz Ronnie Frank Torres Stone tornou sem efeito a liminar que suspendia a homologação do Pregão Eletrônico nº 1.032-CSC, da Casa Militar do Estado, referente ao serviço de fretamento em aeronave tipo jato executivo. O juiz reconheceu que o serviço é necessário e que já é prestado ao Governo do Estado há décadas.
A suspensão havia sido requerida pelo deputado estadual Wilker Barreto, porém Ronnie Stone destacou, ainda, a legalidade do processo de contratação feito pelo Governo – que, atualmente, regulariza a prestação do serviço por meio de licitação.
Na decisão, ele também ressaltou a necessidade de transparência. “Ora, é certo que a contratação de empresas aéreas nesses moldes (indenizatórios) não goza da mesma transparência e controle decorrentes de um contrato administrativo formal, precedido de projeto básico, de metas e de parâmetros para o pagamento da contraprestação”.
Necessidade indiscutível
Ronnie Stone afirmou, ainda, que não se pode ignorar a necessidade do serviço de fretamento de aeronave e o seu “indiscutível caráter continuado”.
“A despeito de qualquer discussão quanto aos princípios publicistas e fiscais que regem a Administração Pública, há um fato intransponível: os serviços de fretamento aéreo são utilizados continuamente pelo Governo do Estado há muitos anos e a sua indispensabilidade e relevância para as ações de logística do Executivo são atestadas pela Secretaria de Estado da Casa Militar, não cabendo ao Poder Judiciário questionar o que é ou não essencial à gestão pública”, frisou.
No pedido de reconsideração da decisão que suspendeu a homologação do Pregão Eletrônico nº 1.032-CSC, a Casa Militar informou que utiliza a modalidade de fretamento aéreo para prestar o apoio logístico de transporte e segurança ao governador, vice-governador e autoridades em visita oficial nas ações de combate a pandemia de Covid-19. Além disso, dá apoio logístico para minimizar efeitos das cheias, de suporte a operações de segurança pública e defesa civil, e de combate a queimadas no Estado que tem dimensões continentais.
“Assim, a Casa Militar confere maior celeridade na resolução de problemas com maior eficiência, segurança e qualidade”.
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