Licitação da Câmara de Novo Aripuanã vira alvo de investigação do TCE-AM

(Foto: Divulgação/Facebook Semas Novo Aripuanã)

Novo Aripuanã (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na segunda-feira (24/11), uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades em um processo licitatório da Câmara Municipal de Novo Aripuanã.

A decisão foi assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues, em 18 de novembro, no entanto, só passou ser publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 24. Tem como relator do caso Josué Cláudio de Souza Neto.

O documento foi apresentado por Alcides Pinto, Augusto Lima do Nascimento, Cristiany Regis Pinto, Elcilene Alves Barros, Fábio Pimentel Pinto e Pergentino Barbosa de Carvalho Neto, que apontam suspeitas envolvendo a presidente da Câmara, Suzi da Silva Lopes, Luiz Carlos Lemos Fernandes e a empresa WV Serviços de Construção Civil e Consultoria Ltda EPP.

Entre as solicitações feitas ao TCE-AM está a suspensão imediata da execução contratual e de qualquer ato ligado ao processo licitatório até que os fatos sejam devidamente apurados.

Segundo o texto da representação, o instrumento é utilizado pelo Tribunal para exigir investigação sobre fatos que possam causar prejuízos ao erário.

“Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, afirma trecho do documento.

O despacho também ressalta o poder cautelar da Corte de Contas, destacando sua competência para adotar medidas que impeçam danos ao interesse público, conforme previsto no art. 42-B da Lei nº 2.423/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 204/2020.

Como encaminhamento, o Tribunal determinou a notificação dos representantes para ciência da decisão e enviou os autos ao relator responsável, que fará a análise da medida cautelar solicitada.