(Divulgação)
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) anunciou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 17, as novas regras para as empresas que irão participar da licitação do sistema prisional e medidas mais duras para quem ganhar os lotes.
Conforme o secretário da Seap, coronel Vinícius Almeida, a licitação será dividida em três lotes distintos e, armas, drogas e celulares apreendidos dentro das unidades prisionais serão passíveis de multas para as terceirizadas. “Nesta situação, o pagamento da empresa de terceirização terá desconto na nota fiscal de serviços”, acrescentou.
Para cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto. “Ao final do mês, nós teremos o instituto de verificação externo que vai medir a qualidade de todos os serviços. O que não estiver dentro do que foi contratado pelo Estado será debitado da nota fiscal”, explicou Almeida.
Lotes
O titular da Seap explicou o método de lotes em que a licitação será dividida: o primeiro lote será formado pelo Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Os Centros de Detenção Provisória Masculinos I e II (CDPM 1 e 2) irão compor o segundo lote. O terceiro e último lote vai abranger o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM), o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF) e a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI).
A medida vai possibilitar a contratação de diferentes empresas para cada um dos lotes, gerando economia para o Estado. “A empresa vai estar limitada a participar? Não. Ela pode participar. Mas, no momento que ela ganhar, um exemplo, os lotes 1 e 2, ela vai ter que optar entre um e outro”, explicou Almeida.
O projeto básico da licitação foi entregue nesta quinta-feira à Comissão Geral de Licitação (CGL) e previsão é que o edital com o processo licitatório seja divulgado dentro de 15 dias.
Terceirização
O novo modelo de terceirização englobará serviços que não estão previstos nos contratos vigentes. É o caso da alimentação. Em cumprimento à Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e para atender a uma recomendação do Ministério Público do Estado (MPE), o governo do Amazonas passará a oferecer cinco refeições diárias aos internos, ou seja, duas a mais que o total servido atualmente.
O secretário informou ainda que o atendimento jurídico aos internos deixará de ser feito pelas empresas terceirizadas e passará a ser realizado pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
Os novos contratos preveem ainda a contratação de aproximadamente 300 reeducandos, em substituição às atividades realizadas pelas terceirizadas, com o propósito de estimular a remição de pena pelo trabalho e a ressocialização dos internos. A cada três dias trabalhados, um dia é eliminado do tempo total da pena, reduzindo, desta forma, o custo do preso para a sociedade.
Na coletiva, o secretário anunciou ainda a fusão do Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) com a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM). Na sede da PFM, será criado o Centro Feminino de Educação e Capacitação (Cefec), onde as reeducandas poderão participar de cursos profissionalizantes e desenvolver atividades laborais dos projetos de ressocialização.
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