Contrato firmado pela Prefeitura de Manicoré prevê 3.305 cartões de auxílio, com benefícios de R$ 150 destinados a famílias e estudantes da EJA (Foto: Gerada por IA/Montagem Portal AM1)
Manicoré (AM) – A Prefeitura de Manicoré, no interior do Amazonas, ratificou uma dispensa emergencial de licitação e firmou um contrato de R$ 495.750 com a empresa ALELO Instituição de Pagamento S.A. para operacionalizar 3.305 cartões de auxílio municipal. Os atos, referentes ao Processo Administrativo nº 027/2026 e ao Contrato nº 442/2026, foram assinados em 20 de outubro de 2026 pelo prefeito Lúcio Flávio do Rosário. O extrato contratual foi publicado no Diário Oficial em 9 de novembro, conforme os documentos analisados pela reportagem.
O benefício prevê o carregamento de R$ 150 em cada cartão, em parcela única. Do total, 1.500 cartões, correspondentes a R$ 225 mil, serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Outros 1.805, no valor de R$ 270.750, atenderão estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). O contrato estabelece taxa de administração de 0%. O valor global corresponde à soma dos benefícios previstos, e a taxa zero, isoladamente, não representa irregularidade.
A contratação foi fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, quando a demora de um procedimento licitatório puder provocar prejuízos ou comprometer a continuidade de serviços públicos ou a segurança de pessoas e bens. A legislação, entretanto, restringe a contratação aos bens e serviços necessários ao enfrentamento da situação emergencial e estabelece que as parcelas de obras e serviços devem ser concluíveis em até um ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade. O dispositivo também veda a prorrogação dos contratos fundamentados nessa hipótese.
Um dos pontos que exige esclarecimento é a vigência contratual de 12 meses. A duração, por si só, não comprova ilegalidade, já que a lei admite contratações emergenciais dentro do limite temporal estabelecido. A questão é saber quando a situação de emergência começou, qual necessidade concreta justificou a contratação direta da operadora de cartões e de que maneira o período de um ano está relacionado ao atendimento dessa situação. O ato menciona o Decreto Estadual nº 55.486/2026, relacionado à estiagem, e um decreto municipal publicado em abril, associado às chuvas. É necessário esclarecer como esses atos justificaram especificamente a contratação do serviço.
Outro ponto que merece atenção é a publicidade do contrato. A assinatura ocorreu em 20 de outubro, enquanto o extrato foi publicado no Diário Oficial em 9 de novembro, um intervalo de 20 dias corridos. O artigo 94 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e prevê prazo de dez dias úteis para as contratações diretas. O parágrafo primeiro do mesmo artigo, porém, estabelece uma regra específica para contratos celebrados em situação de urgência: eles têm eficácia a partir da assinatura, mas devem ser publicados nos prazos legais. Por isso, é necessário verificar a data efetiva de divulgação no PNCP, e não apenas considerar a publicação do extrato no Diário Oficial.
A documentação também apresenta uma divergência na identificação da empresa contratada. Enquanto o termo de ratificação registra o CNPJ 04.740.876/0001-25, o extrato do contrato apresenta a numeração 047.740.876/0001-25. O primeiro número corresponde à identificação empresarial da ALELO Instituição de Pagamento S.A., conforme documentos institucionais da companhia. A diferença indica a necessidade de esclarecimento e eventual correção do extrato pela Prefeitura, mas não permite concluir que houve fraude ou contratação de outra empresa.
A apuração também precisa verificar se os benefícios já foram disponibilizados aos contemplados, se houve empenho e pagamento antes da publicação do extrato e quais critérios foram utilizados para definir a quantidade de cartões destinados à assistência social e à educação. Outro documento importante é a justificativa de preço, que poderá esclarecer como a Administração avaliou as condições comerciais da empresa e a taxa de administração declarada como zero. O artigo 72 da Lei de Licitações estabelece que os processos de contratação direta devem ser instruídos, entre outros documentos, com estimativa de despesa, justificativa da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
A Prefeitura de Manicoré e as secretarias envolvidas precisam esclarecer qual foi a situação emergencial que justificou a dispensa, por que o contrato foi firmado pelo período de 12 meses e em que data ocorreu a divulgação no PNCP. Também é necessário esclarecer a divergência de CNPJ e informar se houve distribuição ou pagamento dos benefícios antes da publicação do extrato. A ALELO também deve ser ouvida sobre as condições da contratação e a taxa de administração informada no documento. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) poderá ser consultado sobre a fiscalização do procedimento.
