(Foto: Arquivo/ MPAM)
Manaus (AM) – O descaso com o saneamento básico no município de Humaitá, ganhou contornos judiciais. O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) instaurou o Processo nº 14422/2017, com base na Representação nº 266/2017-MPC-RMAM-AMBIENTAL, para apurar possíveis irregularidades na gestão de saneamento básico no município de Humaitá.
O procedimento tem como objetivo verificar a responsabilidade da Prefeitura de Humaitá e do então prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento por não adotar providências relacionadas à implantação e oferta de serviços públicos de esgotamento sanitário, bem como pela ausência de fiscalização das instalações existentes.
De acordo com o MPC, a falta dessas ações pode ter resultado no lançamento de efluentes não tratados em rios amazônicos e no subsolo, o que motivou a abertura do processo de apuração.
(Print: Diário Oficial TCE-AM)
Um problema que ultrapassa fronteiras administrativas
A investigação busca não apenas identificar responsabilidades do poder municipal, mas também avaliar o papel de órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), na fiscalização e controle ambiental da região. Ambos foram incluídos como interessados no processo, evidenciando que o problema do saneamento em Humaitá ultrapassa os limites da gestão local.
O procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça atua como responsável pelo acompanhamento do caso junto ao Ministério Público de Contas.
Contexto da investigação
A representação foi apresentada com o intuito de analisar eventuais omissões do poder público municipal no cumprimento das obrigações legais referentes à Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece diretrizes para o tratamento e destinação adequada de esgoto sanitário em todo o país.
O processo busca identificar responsabilidades administrativas e ambientais e determinar se houve falhas na prestação de serviços públicos essenciais à população, especialmente no que diz respeito à coleta, tratamento e destinação de efluentes urbanos.
Situação do saneamento
Dados nacionais indicam que parte significativa dos municípios brasileiros ainda enfrenta deficiências na infraestrutura de esgotamento sanitário, especialmente em regiões do interior da Amazônia. A falta desses serviços contribui para o lançamento de resíduos domésticos em cursos d’água e para a contaminação do solo, temas que têm sido objeto de atenção crescente dos órgãos de controle e fiscalização.
No caso de Humaitá, o processo instaurado pelo MPC pretende verificar a situação local e avaliar as medidas adotadas pela administração municipal para a regularização e adequação do sistema de saneamento.
Tramitação do processo
O Processo nº 14422/2017 segue com a análise de documentos e informações encaminhadas pelos órgãos envolvidos. O resultado da investigação deverá indicar eventuais responsabilidades e recomendações a serem adotadas para regularizar o serviço de esgotamento sanitário e prevenir impactos ambientais na região.
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