Município de Ipixuna (Foto: Reprodução)
Ipixuna (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação e a efetiva prestação do serviço de transporte escolar para os alunos residentes na Comunidade Bom Lugar, localizada na zona rural do município.
A portaria, publicada no Diário Oficial do MPAM nessa sexta-feira (15), visa garantir o atendimento adequado aos estudantes das redes municipal e estadual de ensino.
A decisão do promotor de justiça substituto, José Ricardo Moraes da Silva, baseia-se na premissa constitucional de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado. O transporte escolar regular funciona como ferramenta indispensável para assegurar o acesso e a permanência dos alunos na escola.
O novo procedimento decorre do desmembramento de um processo anterior, medida adotada para garantir a eficiência da instrução ministerial e a razoável duração dos trabalhos.
Dados colhidos na investigação originária apontam que a Secretaria Municipal de Educação realiza o transporte aquaviário para a Escola Lupercina de Lima Monteiro. Por outro lado, a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) admitiu que não possui uma rota contratual definitiva para a localidade, operando atualmente por meio de um regime excepcional de indenização.
Diante desse cenário, o Ministério Público identificou a necessidade urgente de acompanhar a transição do serviço estadual para uma regularização contratual definitiva, além de fiscalizar as condições de segurança das embarcações utilizadas pelo município.
Como diligências iniciais, o promotor de justiça determinou a expedição de ofício à SEDUC para que envie informações atualizadas sobre o processo de regularização da linha de transporte.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED/IPX) também deve prestar esclarecimentos sobre as condições do transporte para a Comunidade Bom Lugar no ano letivo de 2026. O servidor Renato Noeder Negreiros de Lima secretariará os trabalhos do procedimento.
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