(Foto: Reprodução /Redes Sociais)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Borba terá 15 dias úteis para informar ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) quais políticas públicas mantém para combater a discriminação racial e garantir os direitos da população LGBTQIAPN+. O prazo foi estabelecido após o órgão instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação do município nas áreas de diversidade, inclusão e direitos humanos.
Além da prefeitura, a Câmara Municipal de Borba, a Polícia Civil e a Polícia Militar também foram notificadas e deverão prestar esclarecimentos ao MP sobre leis, programas, capacitação de servidores e ações voltadas ao enfrentamento do racismo, da LGBTfobia e de outras formas de discriminação.
A investigação busca verificar se o município possui programas em funcionamento, campanhas de conscientização, capacitação de servidores, ações nas redes municipal de ensino e de saúde, além de políticas relacionadas ao uso do nome social, reconhecimento da identidade de gênero e atendimento humanizado à população LGBTQIAPN+.
No caso da Câmara Municipal, o MPAM quer saber se existem leis ou projetos de lei voltados à promoção dos direitos humanos e da diversidade, incluindo propostas para criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e do Plano Municipal de Diversidade Sexual.
Já as forças de segurança deverão informar se os agentes que atuam em Borba recebem treinamento sobre atendimento à população LGBTQIAPN+ e ao enfrentamento da discriminação racial, quais medidas são adotadas para evitar abordagens discriminatórias e se há registros de ocorrências envolvendo vítimas dessas comunidades.
Na portaria, o Ministério Público afirma que a medida tem caráter de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e fundamenta a atuação em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que equipararam a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, além de dispositivos constitucionais que garantem a igualdade e vedam qualquer forma de discriminação.
Ao instaurar o procedimento, o MPAM ressalta ainda que a população LGBTQIAPN+, bem como pessoas negras e indígenas, permanece em situação de vulnerabilidade e que cabe ao poder público adotar políticas efetivas para combater a violência e promover a inclusão. A partir das respostas dos órgãos, o Ministério Público poderá avaliar se as medidas existentes são suficientes ou se será necessário adotar novas providências.
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