Foto: reprodução
A Prefeitura de Novo Airão, administrada por Frederico Junior (PSC), terá que estabelecer o fechamento de todos os serviços considerados não essenciais no município para evitar o avanço da covid-19. A medida consta em uma recomendação assinada pelo promotor do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), João Ribeiro Guimarães Netto.
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No documento, ele orienta que os estabelecimentos podem funcionar na modalidade de entrega delivery ou retirada da mercadoria no local para se evitar aglomerações e contágio pelo coronavírus.
Também pede que o Executivo Municipal determine o uso obrigatório de máscaras à população em vias e locais públicos. A prefeitura deve, ainda, intensificar a fiscalização do comércio pela guarda municipal e outros agentes municipais, além de reiterar a cooperação da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A recomendação tem como base o Decreto Estadual n.º 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus”, no qual o promotor pede seu cumprimento.
Mais orientações
O MP também orienta à Divisão de Vigilância Sanitária que faça ampla divulgação do Decreto Estadual em vigor,
orientando a população a respeito de seus termos, mantendo canal de comunicação aberto para sanar as dúvidas.
Outro trecho pede que os empresários sejam informados a respeito das questões sanitárias atuais, de acordo com cada ramo empresarial, observando as diretrizes normativas que visem à proteção da saúde pública.
O promotor adverte que o descumprimento enseja crime contra a saúde pública puníveis com penas de detenção e até mesmo de reclusão de até 15 anos consideradas as gravidades.
“O não cumprimento da presente recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas de saúde pública”, adverte.
Por fim, Guimarães Netto determinou o prazo de 24 horas para que o Município se manifeste sobre o acatamento da recomendação.
A informação consta no diário eletrônico oficial do MP-AM na edição da quinta-feira (7).
Confira documento na íntegra:
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