(Divulgação)
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para averiguar se o município de Lábrea (distante a 853 quilômetros de Manaus) está respeitando o piso salarial estabelecido aos professores da rede pública de ensino. A informação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público na edição dessa segunda-feira, 25.
De acordo com a portaria de Nº 10/2019, a instauração do inquérito civil 09/2019 é em decorrência de uma representação encaminhada pela Associação dos Professores Municipais de Lábrea ao MP, onde declara o descumprimento do município por não executar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A Lei Nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal. Além disso, estabelece ainda, que este valor não pode ser fixo, tendo em vista a o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
O MP ressalta ainda que o artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que ‘são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho’.
De acordo com o documento, o MP vai encaminhar a portaria para o Centro de Apoio Operacional de Proteção dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC) e ainda enviará uma notificação ao secretário municipal de Educação, o qual terá um prazo de 15 dias para encaminhar uma resposta.
Mensagem do MP para o secretário de Educação
“Excelentíssimo Secretário, cumprimentando-lhe, solicita-se informações sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica neste Município de Lábrea/AM, especialmente se está sendo observada a Lei n. 11.738/2008 com as atualizações dos respectivos valores pelo Ministério da Educação. A resposta deverá vir acompanhada da lei municipal que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Lábrea, devidamente atualizada. PRAZO: 15 dias”.
Sem Reposta
Até a publicação dessa matéria a prefeitura não respondeu aos questionamentos da reportagem. A matéria poderá ser atualizada.
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