A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou três matérias do governo do Estado em regime de urgência, na manhã desta terça-feira, 10.
Uma delas, a mensagem nº 151/2019 concede descontos de até 50% no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de 90% em multas e juros a empresas que realizem atividade de extração de petróleo e gás natural.
O deputado Serafim Corrêa (PSB), que votou contrário aos regimes de urgência, juntamente com os deputados Wilker Barreto (Podemos) e de Dermilson Chagas (PP), disse que a matéria é complexa e necessita de uma discussão ampla.
“A matéria é complexa e clama por necessidade de uma discussão mais ampla pela presença daqueles que elaboraram o texto. Acho ruim a gente apreciar uma matéria, qualquer que seja, a toque de caixa, porque terminamos cometendo erros que não são intencionais, mas que no futuro terão consequências. A matéria que está sendo solicitada envolve interesses econômicos de alto valor e a meu ver, não cabe nós apreciarmos isso em regime de urgência”, defendeu Serafim.
Para Wilker Barreto, líder da oposição, o projeto do governo não tem estudo de impacto financeiro.“Os municípios têm direito a essas fatias do ICMS, o que envolve também o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Como vai ficar a questão do Fundeb? Esta Casa não pode apreciar uma matéria dessa envergadura sem antes consultar os entes dos poderes, inclusive desta Casa”, disse o deputado.
Segundo Barreto, há um requerimento de autoria do deputado Dermilson e de sua autoria que informa à Mesa Diretora da ALE-AM que a mensagem nº 151/2019 precisa ser analisada com o devido cuidado e que o documento foi oficializado junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública do Amazonas e Associação dos Municípios.
Regimes de urgência mexem com empréstimos e previdência
Também foram aprovadas em regime de urgência a mensagem de nº 157/2019, que autoriza o governo do estado a realizar um empréstimo de 250 milhões de dólares, equivalente a R$ 1.035 bilhões na cotação atual, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
E a mensagem de nº 155/2019 que altera alguns pontos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, como o aumento para 14 % da alíquota previdenciária.
Os trabalhos foram conduzidos pela vice-presidente da Casa, deputada Alessandra Campelo (MDB).
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