A denúncia ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) contra o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (Patriota), por possíveis atos de improbidade administrativa na condução do processo que permitiu a alteração na Lei nº 2.607/2000, que trata da contratação de pessoal nos órgãos públicos no setor da Saúde e Educação, partiu dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Dermilson Chagas (Podemos) e Serafim Corrêa (PSB).
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A abertura de um procedimento preparatório de investigação contra Josué Neto foi publicada pelo promotor Edgar Maia, no diário oficial o MPE-AM na última segunda-feira (21) e noticiada pelo Portal AM1, com base em documento oficial, nesta segunda-feira (28).
‘Ilegalidades’
Na denúncia feita em novembro do ano passado, pelos deputados Wilker, Dermilson e Serafim é demonstada que a Mesa Diretora da Assembleia, sob a presidência de Josué Neto, cometeu ato administrativo ilegal ao aprovar a Mensagem Governamental 148/2019 ferindo frontalmente os artigos 16º e 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo os parlamentares a mensagem não continha estimativa de impacto orçamentário na criação dos cargos, bem como nenhuma justificativa de que haveria previsão orçamentária na LOA de 2020 e no PPA.
No entanto, os erros formais não foram problemas para a aprovação com 19 votos a favor do projeto em plenário.
“Diante do cenário atual das contas públcas, a Mensagem Governamental 148/20149, não só infringe o art. 16 e 17 da LRF, como também ameaça o equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado do Amazonas, na medida que ampliam as despesas com pessoal (…) É indiscutível que a atitude da MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS viola o REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , bem como atinge diretamente as Prerrogativas dos Deputados Estaduais ora Representantes”, afirmam os deputados em parte da denúncia.
‘Caluniosa’
Em nota publicada nas suas redes sociais, o presidente da Assembleia, Josué Neto omite propositalmente o origem da denúncia feita pelos parlamentares, que por hora são seus aliados, e a natureza do procedimento preparatório aberto pelo promotor do MPE-AM, Edgar Maia.
Chega até a chamar a reportagem de “publicação falsa” ignorando completamente os documentos oficiais que embasam a matéria do Portal AM1.
“Eu não vou me calar, nem me intimidar. Meu compromisso é com o povo do Amazonas. Estou no final da minha terceira gestão à frente da Assembleia Legislativa, sempre respeitando os ritos legislativos. Sempre que algum trâmite é questionado no judiciário, a Assembleia vence porque zela para que cada rito seja respeitado. Estou à disposição dos órgãos de controle. Estou a serviço do povo e de Deus e só a eles sou temente”, afirmou Josué Neto.
Procedimento
De acordo com o despacho do promotor Edgar Maia a instauração do procedimento preparatório tem como cabe a Notícia de Fato nº 01.2020.0000353-8 tem o objetivo da apuração, segundo o órgão ministerial, é “obter melhores elementos para identificação dos investigados e delimitação do objeto”. Veja abaixo.
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