Relator pediu a interrupção da ação contra núcleo 1 da trama golpista.
'Tenho certeza que vamos passar por mais esse problema,' pontuou o ministro.
A Lei 11.849/2025 entra em vigor imediatamente e já será pago a partir o próximo dia 1.º.
Ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+.