(Fotos: Reprodução /Redes sociais/ Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus (CMM), na tarde desta quinta-feira (9), afirmou que teve as contas bloqueadas pela Prefeitura Municipal de Manaus um dia após rejeitar pedido de empréstimo do Executivo Municipal no valor de R$ 600 milhões junto ao Banco do Brasil.
De acordo com o parecer técnico da Diretoria Financeira da Câmara, o congelamento do orçamento afeta o crédito disponível em valores superiores a R$ 4 milhões da Casa legislativa e partiu do Executivo municipal, que detém o controle dos repasses dor orçamento municipal, por meio do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM).
Segundo a CMM, a Casa ficou impossibilitada de executar as despesas do mês de novembro, inclusive, impossibilitada de fazer o pagamento de servidores e fornecedores.
“Esse bloqueio nos nossos créditos disponíveis deixa a Câmara de mãos atadas, já que estamos impossibilitados de ter acesso ao nosso próprio orçamento”, disse o presidente da CMM, Caio André.
O presidente da Casa disse, ainda, que o Parlamento municipal não vai aceitar a intervenção da Prefeitura, pois, de acordo com a Constituição Federal, os Poderes devem ser independentes e harmônicos. Com isso, a Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) será acionada por meio da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Cibernéticos para identificar os possíveis autores da intervenção financeira, bem como a motivação desta.
Nota da Prefeitura de Manaus
Por sua vez, a Prefeitura de Manaus informou que a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM) e afirmou que “houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão”.
Conforme a nota, por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
“A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo Municipal, que inclui salários dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal”, diz um trecho da nota.
O Executivo municipal ainda ressalta que, “de acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses. É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023”.
Assista ao pronunciamento do presidente da Casa legislativa:
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