(Foto: Divulgação/MPAM)
A Prefeitura de Canutama formalizou a locação de dois imóveis privados para o funcionamento de unidades da rede pública de ensino, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação. Os extratos dos termos contratuais foram publicados sob a classificação de revisão de publicação na edição de 10 de novembro de 2026 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. Juntas, as duas contratações diretas representam um compromisso financeiro de R$ 32.500,00.
As medidas administrativas têm como fundamento o artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece hipóteses de inexigibilidade para a locação de imóveis destinados ao atendimento das finalidades da administração pública.
A primeira contratação refere-se ao Processo Administrativo nº 018/2026 e à Inexigibilidade nº 005/2026, conduzidos pela Central de Compras, Serviços e Contratos do município. Assinado pelo prefeito José Roberto Torres de Pontes em 23 de abril de 2026, o termo oficializa a locação de um imóvel pertencente a João Batista Gaudino da Silva, pessoa física cujo CPF foi parcialmente omitido no documento oficial.
O imóvel será utilizado para o funcionamento da unidade escolar Fernando Xavier da Silva Militão, localizada na zona sul de Canutama, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. O valor global do contrato é de R$ 22.500,00, pelo período de nove meses. O extrato justifica a contratação direta pela inexistência de imóvel público disponível e pela singularidade do bem em relação à localização, à estrutura física e à adequação às atividades escolares.
A segunda contratação decorre do Processo Administrativo nº 035/2026 e da Inexigibilidade nº 008/2026. O contrato foi firmado com Thiago Feitosa Rodrigues, pessoa física cujo CPF também foi parcialmente omitido. Assinado pelo prefeito em 14 de agosto de 2026, o termo estabelece a locação de um prédio para o funcionamento da Unidade Escolar Marechal Rondon, situada na zona rural de Canutama. O imóvel atenderá alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. O contrato estabelece o valor de R$ 10.000,00 pelo prazo de cinco meses.
Diferentemente do primeiro extrato, a publicação referente à Unidade Escolar Marechal Rondon não registra, no texto do objeto, a indicação legal de inexistência de imóvel público disponível.
Os dois contratos preveem a possibilidade de prorrogação dos prazos de vigência, conforme a necessidade e o interesse público da administração municipal de Canutama. Os extratos foram publicados no Diário Oficial sob os códigos identificadores C0995469 e 6368BA5B.
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